O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou convite institucional ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) para participação no Regionais em Ação – Campinas, representado pela 1ª Tabeliã de Notas de Campinas, Maria Paula Bittante Oliveira Barrichello, e pela 3ª Tabeliã de Notas de Jundiaí, Ana Carolina Fanucci Moraes de Almeida. A iniciativa…
Detalhes O Regionais em Ação é um projeto que promove encontros presenciais periódicos nas 11 regionais do Estado de São Paulo, com o objetivo de fomentar a atualização profissional, a troca de experiências e o fortalecimento institucional das atividades notariais e de protesto. Nesta edição, o evento conta com a realização conjunta do CNB/SP e do IEPTB/SP, reforçando a integração…
Detalhes O Colégio Notarial do Brasil – Seção de São Paulo (CNB/SP) convoca os associados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, no próximo dia 20 de março de 2026, para eleição e posse dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética, nos termos do artigo 5º, alínea “a.3” e artigo 6º, do Estatuto do CNB/SP. De…
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em juízo de retratação na Apelação Cível nº 1003199-14.2024.8.26.0053, reafirmou entendimento relevante sobre a base de cálculo do ITCMD na transmissão causa mortis de quotas sociais. A Corte paulista destacou que o Tema nº 1.371 do STJ — que trata da possibilidade de arbitramento do valor venal na transmissão de bens imóveis —…
No dia 20 de março, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou em sua sede a Assembleia Geral Ordinária para eleição dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética para o próximo biênio (2026/2028). A chapa vencedora, que tem como presidente a 22° Tabeliã de Notas da Capital, Ana Paula Frontini, foi…
O Superior Tribunal de Justiça reforça as regras sobre partilha de bens quando um só trabalhou durante a união. Mesmo que um dos cônjuges tenha sido o único responsável pelo trabalho na empresa, o ex‑cônjuge tem direito de receber os lucros gerados! STJ decide sobre a partilha de bens quando só um trabalhou! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu…
A dissolução de uma união estável é o procedimento jurídico destinado a extinguir o vínculo de convivência pública e duradoura estabelecido com o objetivo de constituir família. Com o avanço das políticas de desjudicialização, o ordenamento jurídico brasileiro passou a oferecer mecanismos que tornam esse encerramento mais célere e menos oneroso, permitindo que a formalização ocorra sem a necessidade de…
Auditoria jurídica de imóveis é essencial para reduzir riscos, identificar passivos e garantir segurança jurídica antes da compra A crescente complexidade das relações jurídicas e econômicas no mercado imobiliário exige mecanismos capazes de reduzir riscos e garantir segurança nas transações. Nesse contexto, a diligência prévia ou due diligence imobiliária surge como procedimento essencial para análise da situação jurídica, fiscal, urbanística…
A imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede entes federativos de tributarem uns aos outros, não se estende a sociedades de economia mista que exercem atividades econômicas em concorrência com o setor privado. Essa foi a conclusão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter uma cobrança de IPTU da prefeitura de Taboão…
Lidar com a perda de um ente querido é, por si só, um momento de grande sensibilidade e complexidade. No entanto, em meio ao luto, a necessidade de organizar a sucessão se apresenta como uma etapa inevitável, e muitas vezes, desafiadora. É nesse cenário que o inventário extrajudicial surge como uma solução ágil e menos burocrática, especialmente quando a família…
O casamento, por si só, já não presume o esforço comum? O regime da separação convencional de bens e a divisão de bens adquiridos com esforço comum na constância da união. A súmula 377 STF dispõe que: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Ora, se um sexagenário/a se casa com uma pessoa…
O Supremo Tribunal Federal avançou no julgamento de duas ações que discutem as restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro. Nesta quinta-feira (19/3), o Plenário da corte atingiu cinco votos pela validade das limitações à compra de terras previstas na Lei 5.709/1971. O julgamento, no entanto, foi suspenso por um pedido de vista do…
O Projeto de Lei 6562/25 obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a divulgarem um inventário detalhado e atualizado de bens imóveis. A medida busca assegurar a transparência ativa sobre o patrimônio público. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, qualquer pessoa terá acesso a endereço, área construída, valor atualizado e situação de ocupação dos…
A proposta, da deputada Laura Carneiro, visa uniformizar a legislação civil e processual, evitando decisões contraditórias nos tribunais A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça deliberou favoravelmente, nesta quarta-feira, 18, sobre um projeto de lei que propõe a modificação do Código Civil. O objetivo é especificar que, em processos judiciais de cobrança, somente os bens passíveis de penhora do…
Nova lei de licenciamento ambiental busca uniformizar regras, dar segurança jurídica e eficiência, mas já enfrenta questionamentos e desafios práticos A aprovação da LGLA – Lei Geral de Licenciamento Ambiental marca um momento relevante na evolução da governança ambiental brasileira. Após mais de duas décadas de debates no Congresso Nacional, o Brasil passa a contar com um marco legal Federal…
