11º Fórum Internacional sobre o Programa de Apostila Electrónica (e-APP) Conclusões e Recomendações 1. Entre 16 e 18 de outubro de 2019, mais de 350 especialistas de mais de 40 Partes Contratantes e não-Contratantes se reuniram em Fortaleza, Brasil, para participar do 11º Fórum Internacional sobre o Programa de Apostilas Eletrônicas (e-APP). Até o presente momento, este é o…
No caso de acordo extrajudicial entre empregador e empregado, não cabe ao Judiciário questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado. De acordo com o ministro Ives Gandra Martins da Silva Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, o Judiciário só tem duas opções nesses casos: homologar ou não homologar o acordo. “Não lhe é dado substituir-se…
LEI Nº 13.887, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 12.651, de 25…
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Proposta de materialização de certidões e recebimento de títulos e documentos do registro imobiliário pelos registradores civis e notários – Atos exclusivos de cada especialidade nos termos da Lei nº 8.935/94, eventual possibilidade de impugnação com fundamentos nos limites da atribuição legal de cada titular de especialidade extrajudicial – Sugestão de arquivamento sem prejuízo de futuro reexame. Número do…
Só depois do casamento o homem descobriu que não era o pai da criança, situação que configurou “erro essencial” quanto à pessoa da mulher Um homem conseguiu na Justiça a anulação de seu casamento após ter sido enganado pela esposa sobre a paternidade do filho. Decisão foi proferida pela 1ª camara Cível do TJ/PB. Ele se casou após descobrirem…
O XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE), terá como um de seus painéis a discussão sobre “O Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil”. Clique aqui e faça a sua…
Cerca de 70% das atividades do DRCI são relacionadas à cooperação civil O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, recebeu nesta terça-feira (15), o secretário-geral da Conferência da Haia, Christophe Bernasconi. Durante o encontro, o secretário-geral congratulou o Brasil pelo trabalho realizado no âmbito da Conferência e mencionou a importância da adesão dos países a instrumentos multilaterais,…
Legislação busca desburocratizar a vida do munícipe e de quem empreende na cidade, além de aprimorar o planejamento urbano O prefeito Bruno Covas sancionou na quarta-feira (16/10) a Lei de Regularização de Edificações, que popularmente ficou conhecida como “Lei de Anistia”. A partir de agora, todos os munícipes que apresentam algum tipo de irregularidade em seus imóveis construídos até…
Um casamento foi anulado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) nesta quarta-feira (16) pelo fato da esposa ter enganado o marido sobre a verdadeira paternidade do filho. O processo é oriundo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pombal, cidade onde o casal morava, e teve como relatoria a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. No…
O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 13) Fácil é advertir que, nada obstante o relevo que tem o idioma para a formação da pátria e a geração nacional, ele não é seu elemento essencial. Que, de fato, a língua não seja o fator fundamental da pátria dão-nos exemplo a Suíça, cuja unidade cultural se reconhece, em que pese embora…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua nova parceria do Clube de Vantagens com a Best Fit. O e-commerce especializado em moda fitness, beachwear e calçados, que tem como propósito vestir o mundo para um estilo de vida saudável, oferece 10% de desconto para os associados. Acesse o site do Clube…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 37) 757. A perempção da hipoteca –assim já ficou dito– é sua defunção ou perecimento pelo decurso do prazo máximo da garantia. Embora, por dotado de elasticidade, possa o domínio distender-se (exitus) em seus diversos atributos ou vários direitos reais menores –entre os quais se contam os…
