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Artigo: Quais são os requisitos legais para obter um imóvel por usucapião direto em cartório, sem processo judicial? – Por Júlio Martins

Artigo: Quais são os requisitos legais para obter um imóvel por usucapião direto em cartório, sem processo judicial? – Por Júlio Martins

Os requisitos legais variam conforme a espécie de usucapião pretendida – sendo importante lembrar que na via extrajudicial não há necessidade de processo judicial para reconhecer a usucapião!   A usucapião é uma forma de aquisição de bens móveis e imóveis reconhecida por lei e principalmente, reconhecida legitimamente pela constituição federal. Através do preenchimento dos requisitos legais o seu reconhecimento…

Artigo: Reflexões sobre o recente precedente do CSM/SP e a problemática presunção da doação na permuta sem torna – Por Thomas Nosch Gonçalves, José Renato Nalini e José Luiz Germano

Artigo: Reflexões sobre o recente precedente do CSM/SP e a problemática presunção da doação na permuta sem torna – Por Thomas Nosch Gonçalves, José Renato Nalini e José Luiz Germano

O escopo desse estudo reflexivo e intuitivo se consubstancia no levantamento de algumas perguntas práticas decorrentes da problemática apresentada e seus efeitos imediatos, notariais e registrais, perscruta assim contribuir com o Poder Judiciário Paulista e com as instâncias extrajudiciais na melhor intelecção desse fenômeno. Ademais, apresentamos reflexões desta celeuma, com a proposição de algumas possibilidades para uma nova proficuidade.  …

Artigo: Escritura pública de união estável e contrato de namoro – Por João Pedro Teixeira Transmontano e Laerzio Chiesorin Junior

Artigo: Escritura pública de união estável e contrato de namoro – Por João Pedro Teixeira Transmontano e Laerzio Chiesorin Junior

Com a evolução das relações sociais, novos institutos jurídicos ganharam força e relevância. As constantes modificações no conceito de “família” levaram a doutrina, encabeçada por Maria Berenice DIAS, a deixar de falar em um “direito de família”, passando a referir-se a “direito das famílias” [1].   Rodrigo da Cunha PEREIRA (2022) explica que o conceito de família definido por Clóvis…

A Gazeta: Transmissão de herança – saiba por que é importante preparar o imóvel

A Gazeta: Transmissão de herança – saiba por que é importante preparar o imóvel

Por menor que seja o patrimônio, é importante deixar toda a documentação pronta para que a transferência de imóveis seja feita de forma tranquila pelos herdeiros   Quase ninguém fala sobre transmissão de herança. É sempre um tabu falar de morte, principalmente quando as pessoas estão vivas e gozando bem de saúde. No entanto com a pandemia do coronavírus as…

Conheça o Procurador da República: Robson Martins

Conheça o Procurador da República: Robson Martins

O Procurador da República, Robson Martins, começou a se interessar pelo mundo jurídico e concursos públicos na adolescência. Aos 18 anos foi aprovado no concurso público de Técnico da Justiça Federal no Paraná, quando atuou como servidor de secretaria e posteriormente oficial de gabinete de Juiz Federal. Ainda no 5º ano do curso de Direito foi aprovado em várias fases…

Artigo: Encarregado de cartório na LGPD e no Provimento 134/22 do CNJ – Por William Rocha

Artigo: Encarregado de cartório na LGPD e no Provimento 134/22 do CNJ – Por William Rocha

Em princípio, toda e qualquer organização, independentemente do seu tamanho, deve indicar um encarregado. Isso porque, embora a LGPD preveja a possibilidade da dispensa, de acordo com a natureza e o porte ou o volume de operações de tratamento de dados, esta depende de regulamentação por parte da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que se consolidou com a…

Artigo: O direito fundamental de herança e a liberdade do titular do patrimônio – Por Mário Luiz Delgado

Artigo: O direito fundamental de herança e a liberdade do titular do patrimônio – Por Mário Luiz Delgado

O direito fundamental de herança foi o título do meu último livro, recém publicado pela Editora Foco [1]. A escolha do tema, e da forma de abordá-lo, partiu de um profundo incômodo que sinto em relação a algumas posturas hermenêuticas restritivas da autonomia privada no âmbito do Direito das Sucessões, sempre invocando o direito fundamental de herança como substrato legal…

Seu Crédito Digital: O que acontece com a herança quando não há herdeiros?

Seu Crédito Digital: O que acontece com a herança quando não há herdeiros?

Quando o falecido não conta com um testamento, existem algumas regras que determinam os herdeiros   A herança é um assunto envolto de superstições e dúvidas entre os brasileiros. Apesar da existência do testamento, que tende a tornar a situação mais fácil, muitos ainda carregam questionamentos sobre os bens deixados depois do falecimento.   Quando não existem herdeiros especificados no…

DOU: Portaria disciplina o Serviço de Acesso a Atos Normativos Legais e Infralegais sobre o Patrimônio Imobiliário da União

DOU: Portaria disciplina o Serviço de Acesso a Atos Normativos Legais e Infralegais sobre o Patrimônio Imobiliário da União

PORTARIA SPU/ME Nº 9.732, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022   A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 102 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:   Art.…

DOU: Alterada Instrução Normativa que dispõe sobre a permuta de imóveis do INSS/FRGPS

DOU: Alterada Instrução Normativa que dispõe sobre a permuta de imóveis do INSS/FRGPS

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022   Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 119, de 3 de agosto de 2021, que dispõe sobre a permuta de imóveis do INSS/FRGPS por imóveis de terceiros em prol da racionalização de custos, da modernização e/ou do aperfeiçoamento das condições de prestação dos serviços previdenciários.   O PRESIDENTE DO…

Ibdfam: Os efeitos sucessórios da parentalidade socioafetiva pautam artigo da Revista Científica do Ibdfam

Ibdfam: Os efeitos sucessórios da parentalidade socioafetiva pautam artigo da Revista Científica do Ibdfam

A 51ª Revista Ibdfam: Famílias e Sucessões reúne artigos exclusivos de grandes especialistas do cenário jurídico brasileiro. Entre os destaques da edição, está o artigo “Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva e seus efeitos sucessórios”, de autoria conjunta entre Vania Nunes Silva e Roberto Ari Guindani. Assine e garanta o seu exemplar!   No artigo, os autores abordam os efeitos sucessórios do…

Fazenda e Planejamento SP: Sefaz-SP deflagra Vaisyas III contra sonegação fiscal de ITCMD

Fazenda e Planejamento SP: Sefaz-SP deflagra Vaisyas III contra sonegação fiscal de ITCMD

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deflagrou, nesta semana, a operação Vaisyas III, nova etapa de fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD, imposto cobrado sobre doações ou transmissão causa mortis, e que possui alíquota de 4%.   Os trabalhos do Fisco paulista consistem em auditorias de declarações de doação…

Artigo: Escritura pública de união estável e contrato de namoro – os limites e a presunção juris tantum de veracidade – Por Laerzio Chiesorin Junior e João Pedro T. Transmontano

Artigo: Escritura pública de união estável e contrato de namoro – os limites e a presunção juris tantum de veracidade – Por Laerzio Chiesorin Junior e João Pedro T. Transmontano

A formalização das relações informais, visando diferenciar união estável de contrato de namoro, por mais contraditório que pareça, é legítima, mas é dotada de presunção relativa de veracidade, dependendo de conformidade fática   Com a evolução das relações sociais, novos institutos jurídicos ganharam força e relevância. As constantes modificações no conceito de “família” levaram a doutrina, encabeçada por Maria Berenice…