Lei 13.465/17 e seu decreto embasam a ‘Reurb simplificada’ para regularização fundiária. Procedimento especial para núcleos urbanos informais com foco na titulação do ocupante, não sendo solução geral A expressão “Reurb simplificada” ou “Reurb sumária” não é mencionada na lei 13.465/17, mas encontra nesta lei e no decreto que a regulamenta os fundamentos para que seja adotada. Não se…
![Artigo: Regularização fundiária urbana simplificada – Reurb simplificada – Por Jamilson Lisboa Sabino](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/ARTE-CAPA-ARTIGO-SITE-740x350.png)