Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 11-03-2026 Fonte: DJE
Ter uma decisão judicial em mãos, como uma sentença de Usucapião, costuma trazer um sentimento de alívio e dever cumprido. Entretanto, para muitos proprietários, o verdadeiro desafio começa no balcão do Registro de Imóveis (RGI). É comum que, após anos de processo, o usuário se depare com uma “Nota Devolutiva” repleta de exigências burocráticas que parecem IGNORAR o que o…
A rotina das serventias extrajudiciais brasileiras é pautada pelo binômio segurança e celeridade. No entanto, historicamente, o fluxo operacional enfrenta um gargalo crítico no momento do fechamento financeiro. É comum que atos notariais e registrais, após devidamente qualificados pelos escreventes, permaneçam paralisados pela ausência de meios de pagamento flexíveis ou pela falta de confirmação imediata das transações. Esse cenário de…
Bens recebidos por doação durante o casamento sob comunhão parcial de bens integram o patrimônio exclusivo do donatário. Por essa razão, não podem ser alvo de penhora para quitar dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge. Com base nesse entendimento, o juiz André Coutinho da Fonseca Fernandes Gomes, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, acolheu embargos de…
No dia 9 de março de 2026, a União Internacional do Notariado (UINL) realizará mais uma edição da série de webinars dedicados à Igualdade de Gênero e ao papel do Notariado na promoção de direitos e no fortalecimento da segurança jurídica. O encontro será realizado das 14h às 17h (horário de Roma, Itália), com transmissão online e tradução simultânea em…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Parecer nº 30/2026-E da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10 de março. A referida decisão trata sobre a reafirmação que cancelamento de restrições de loteamento exige via judicial e alcança quadras reservadas. Parecer CGJ 30/2026-E…
CGJ/SP: Decisão CGJ 38/2026-E – averbação de restrições de HIS e HMP em matrículas anteriores a 2023
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Decisão nº 38/2026-E da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10 de março. A referida decisão trata sobre averbação de restrições de HIS e HMP em matrículas anteriores a 2023. Decisão CGJ 38/2026-E na íntegra Fonte:…
IA + métodos adequados. Como a integração entre inteligência artificial, mediação e arbitragem pode tornar a justiça mais eficiente e reduzir a sobrecarga judicial 1. Por que ADR – mediação, arbitragem e conciliação virou pauta de “país de primeiro mundo” Há um consenso prático – ainda que nem sempre formal – de que o Judiciário não pode ser a única…
Avanços e representatividade na Justiça. “Em 1981, foram aprovadas as três primeiras magistradas do Estado de São Paulo. De 20 ou 30 anos para cá, o número de mulheres em relação aos homens aprovados é igual ou superior. No corpo de servidores, temos mais mulheres e, pela primeira vez, duas magistradas nos órgãos de gestão. Nas últimas eleições para o…
Magistrada com 35 anos de carreira. O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, na sexta-feira (6), a posse solene da desembargadora Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira, que chega ao Tribunal Pleno após 35 anos na Magistratura. O evento, conduzido pelo presidente do TJSP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, reuniu magistrados, representantes de instituições, familiares e amigos no Salão do…
Dados foram observados a partir da publicação do Marco Legal das Garantias. A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE/MF) publicou a segunda edição do Relatório de Crédito, no qual demonstrou avanços no Crédito com Garantia Imobiliária (CGI) observados a partir da publicação do Marco Legal das Garantias. O documento foi elaborado com base nos dados referentes a…
Evento reúne lideranças para discutir como transformar acordos em ações mensuráveis até 2030 Negociações avançam em temas que não foram formalmente aprovados, como o mapa de metas climáticas Quando os holofotes da COP30 se apagam, o debate sobre sustentabilidade entra em uma fase menos visível e mais decisiva. Com 2030 no horizonte, empresas, governos e investidores já não podem se…
Os tribunais brasileiros já podem utilizar a ferramenta Berna, um sistema de inteligência artificial que identifica processos muito semelhantes entre si e ajuda no enfrentamento da chamada litigância predatória — caracterizada pelo ajuizamento em massa de ações repetidas ou padronizadas. Integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), a Berna analisou 30 milhões de processos ajuizados entre janeiro de 2025…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4), em turno suplementar, um projeto de lei que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie em todo o território nacional. O texto proíbe, de forma expressa, o uso de qualquer valor em espécie em transações imobiliárias. O PL 3.951/2019 altera a Lei de Lavagem de…
Nos últimos meses, consolidou-se a percepção de que heranças, doações e transferências imobiliárias já estariam mais caras em razão de novas regras do ITCMD e do ITBI. A afirmação, embora compreensível diante do ambiente de reforma tributária, não corresponde aos fatos. As alíquotas seguem inalteradas. O aumento de custo existe como perspectiva, não como realidade imediata. Em São Paulo, o…