No Direito brasileiro, imóvel sem matrícula não é propriedade. A regra é objetiva: a propriedade imobiliária só se constitui com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil. Fora do registro, ainda que o bem seja ocupado há décadas, o que existe juridicamente é posse. Essa realidade atinge milhões de…
A reforma tributária tem gerado incertezas para empresários de diversos setores da economia. Entre eles, destaca-se a atividade de locação de imóveis, bastante comum em holdings patrimoniais. O primeiro passo para compreender os possíveis impactos é analisar quais tributos incidem atualmente sobre a atividade de locação de imóveis e compará-los com aqueles que passarão a incidir após a implementação da…
1. Objeto e experiências estrangeiras Neste artigo, aprofundaremos aspectos práticos do instituto da Autocuratela, também chamado de Diretiva de Curatela ou Diretiva Antecipada de Curatela. Focaremos a escritura pública por ser a forma mais adequada para esse ato jurídico, embora as reflexões possam, no que couber, ser estendidas para autocuratelas formalizadas de outro modo. Valemo-nos de experiências estrangeiras, como a…
Responsabilidade patrimonial não autoriza execução automática, pois só pode ser executado quem figure em título executivo formado com contraditório Há uma reflexão antiga, extraída da teoria da abstração aristotélica, segundo a qual a essência de algo está no que ele é em si mesmo – naquilo que constitui a sua substância – e não nos efeitos que produz ou que…
Analisa-se a curatela especial testamentária (art. 1.733, § 2º, CC) como meio de segregar a gestão de bens do poder familiar, garantindo a autonomia do testador e a proteção patrimonial do herdeiro 1. Introdução: A vulnerabilidade da mãe solo e a angústia da gestão patrimonial A realidade das famílias monoparentais brasileiras revela um fenômeno sociológico de sobrecarga integral da genitora.…
Analisa a integralização de imóveis por sócio em comunhão universal, afirma a suficiência da outorga conjugal no ato societário e refuta a exigência cartorária de escritura pública 1. Introdução A integralização de bens imóveis ao capital social de sociedades empresárias é prática recorrente e juridicamente prevista no ordenamento brasileiro. Não obstante a clareza normativa existente no plano do direito societário…
Ação questiona a obrigação de aplicar reservas técnicas e provisões em créditos de carbono ou cotas de fundos Pedido de vista do ministro Cristiano Zanin interrompeu, no STF, o julgamento da ADIn 7.795, que discute se é constitucional obrigar seguradoras e entidades de previdência a investir parte de suas reservas técnicas em créditos de carbono. Até a pausa do julgamento,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 09-02-2026 Fonte: DJE
A Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) trouxe alterações profundas no sistema tributário nacional, e uma das mudanças mais impactantes — porém pouco comentada — recai diretamente sobre o Planejamento Sucessório e os Inventários: a alteração da competência para a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre bens móveis, títulos e créditos, como saldos bancários e…
O governo federal assinou nesta quinta-feira (5) a portaria que cria o Assentamento Agroextrativista Elizabeth Teixeira, na Fazenda Antas, na zona rural dos municípios de Sobrado e Sapé e Sobrado, na Paraíba. A medida representa o fim de uma luta de mais de 60 anos pelo direito à terra, o mais longo conflito agrário do país. A portaria, assinada pelo…
Entendimento é da Terceira Turma do STJ. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.211.711-MT (REsp), sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu, por unanimidade, que a ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) não gera direito à aquisição por usucapião. De acordo com a notícia publicada pela Corte,…
Pai fez doação ao filho a pedido da esposa A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de revogação de doação de pai para filho e manteve sentença da 3ª Vara Cível de Tatuí, proferida pela juíza Ligia Cristina Berardi Machado. O autor sustentou que a ex-esposa o coagiu a doar imóvel ao…
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 5/11/2025, DJEN 27/11/2025. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Homologação de Sentença Estrangeira. Divórcio. Pedido formulado por terceiro interessado. Legitimidade ativa. Requisitos preenchidos. Demonstração de interesse jurídico direto e legítimo. Destaque A legitimidade ativa para requerer homologação de sentença…
Em muitos atendimentos de emergência, a família se vê diante de decisões difíceis sobre tratamentos médicos, sem saber ao certo o que a pessoa realmente desejaria. Nesses momentos, o testamento vital, também chamado de escritura de diretivas antecipadas de vontade, passa a ter um papel central, pois registra por escrito quais cuidados médicos o paciente aceita ou recusa em situações…
Processo REsp 1.829.707-MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por maioria, julgado em 5/11/2024, DJEN 9/9/2025. Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL Tema Termo de ajustamento de conduta. Efetiva inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR. Inexigibilidade da obrigação de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Finalidade de regularização legal…
