Segundo Marina Venegas, advogada do Barcellos Tucunduva Advogados, mudança afeta especialmente famílias com patrimônio elevado e abre espaço para disputas jurídicas sobre cobrança de impostos sobre bens no exterior A partir de 2026, famílias e pessoas físicas com patrimônios elevados, especialmente aquelas com bens e direitos no exterior, serão as mais impactadas pelo aumento do ITCMD. A EC 132/23, regulamentada…
A proposta defendida visa prevenir que agressores de violência doméstica possam se beneficiar da usucapião de bens pertencentes às vítimas O PL 1.504/24, que impede o reconhecimento de usucapião em favor do agressor quando a mulher se afasta do imóvel conjugal para preservar sua integridade física e psicológica, recebeu o apoio do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros. A proposta,…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a publicação da Nota Técnica 01/2026 com o tema “Bens Imóveis à Luz da Lei Complementar 214/2025”. O documento analisa o Regime Específico de Bens Imóveis no âmbito da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023. Além disso, o material reúne a transcrição integral dos artigos 251 a 270 da Lei Complementar 214/2025,…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (10/2), a 1ª Sessão Ordinária de 2026. Na pauta, estão 11 processos para o julgamento dos conselheiros. Três deles estão relacionados ao papel do CNJ como instância de controle e fiscalização da atuação dos tribunais em relação às políticas judiciárias determinadas pelo órgão. Entre os processos com esse foco,…
Criado no contexto da reforma tributária, o CIB amplia cruzamento de informações e reforça fiscalização da Receita O chamado “CPF dos imóveis” começou a chamar a atenção de contribuintes, advogados e contadores nos últimos meses. Por trás da expressão está o CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro, um identificador único e nacional que passa a concentrar informações registrais, cadastrais e fiscais…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) concluiu a integração que possibilita o envio de escrituras de inventários com menores ou incapazes ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) via plataforma e-Notariado. A mudança decorre da atuação conjunta das entidades para operacionalizar a Resolução nº 301/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a…
LC 227/26 e ITBI: Como a nova definição de valor venal impacta a base de cálculo e tensiona a imunidade na integralização (Temas 796/STF e 1.113/STJ) O ITBI na integralização de capital social com imóveis: Análise do cenário pré e pós-LC 227/26 1. Introdução A integralização de capital social por meio de bens imóveis é uma operação societária fundamental, que…
Para se inscrever, é preciso ter diploma de bacharel em Direito ou experiência de dez anos em serviços da área Saiu o edital do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), prova que habilita para inscrição em concursos de cartório por todo o país. Para se inscrever, a partir do dia 19, às 16h, é preciso ter diploma de bacharel em Direito…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 10-02-2026 Fonte: DJE
Processo 1119957-95.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1119957-95.2025.8.26.0100 Processo 1119957-95.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Jose Carlos Modesto Gargalhone – Neste contexto, JULGO PREJUDICADA a dúvida, determinando que se comunique o resultado ao Juízo Corregedor de Cândido Mendes, Maranhão, para eventuais providências quanto às informações inconsistentes da procuração lavrada em 31/05/2021, às fls.80/81V, do Livro de Procuração em Causa Própria n.…
O momento da sucessão é, sem dúvida, delicado e muitas vezes complexo. Além do luto e das questões emocionais, a burocracia e, principalmente, o impacto financeiro dos tributos podem se tornar uma grande dor de cabeça para os herdeiros. A boa notícia é que com um planejamento adequado, é possível otimizar significativamente a carga de Herança e Impostos, garantindo que…
Difícil de entender e provar, crime ocorre de forma velada por causa da confiança que geralmente existe entre vítima e agressor Quando o controle do dinheiro vira abuso dentro de casa, a velhice perde autonomia. Especialistas explicam como identificar, prevenir e reagir à violência patrimonial, uma forma silenciosa de violação de direitos que cresce à medida que o Brasil envelhece.…
77% dos brasileiros confiam mais em marcas que explicam com transparência como reduzem seus impactos ambientais Em meio a um cenário global marcado por desinformação, perda de credibilidade das instituições e crise de confiança pública, a forma como as empresas comunicam seus compromissos ESG deixou de ser um diferencial reputacional para se tornar um critério objetivo de avaliação das marcas…
Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a transferência da concessão perpétua de jazigos aos quatro filhos de uma mulher falecida. Cada herdeiro deverá ficar com 25% da titularidade. Segundo os autos, os autores ajuizaram pedido de alvará judicial para a transferência, sem a necessidade de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o acolhimento de exceção de usucapião em ação reivindicatória que teve como objeto um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP). A ação reivindicatória foi ajuizada por um proprietário que buscava a restituição da posse de uma faixa de terreno, localizada em uma APP no…
