A lei 14.711/23 permite ônus sucessivos em imóveis via alienações fiduciárias, mas prioriza execuções pelo credor fiduciário anterior, transferindo direitos dos credores posteriores ao preço obtido na venda, cancelando suas alienações. A lei 14.711/23, também conhecida como Marco Legal das Garantias, sancionada em 30 de outubro de 2023, trouxe grandes inovações para o mercado imobiliário, com a permissão para…
A lei 14.711/23 permite ônus sucessivos em imóveis via alienações fiduciárias, mas prioriza execuções pelo credor fiduciário anterior, transferindo direitos dos credores posteriores ao preço obtido na venda, cancelando suas alienações. A lei 14.711/23, também conhecida como Marco Legal das Garantias, sancionada em 30 de outubro de 2023, trouxe grandes inovações para o mercado imobiliário, com a permissão para…
A história da herança de uma famosa jogadora olímpica de vôlei, após os pais da atleta pedirem na Justiça a exclusão do viúvo, responsável pelo inventário, colocou em debate a perda de patrimônio em casos de indignidade. Os pais alegam que o viúvo, casado com ela em comunhão parcial de bens, teria “manchado a imagem” e “atacado a honra” da…
Os mais de 8.500 notários brasileiros foram homenageados pelo Dia Nacional do Notário e do Registrador Civil em sessão solene realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, na manhã desta terça-feira (12/12). Instituída por meio da Lei n. 11.630/2007, a data é celebrada em 18 de novembro. O vice-presidente CNB/CF, Eduardo Calais, representou a presidente do Conselho Federal do Colégio…
Apelação nº 1022765-36.2023.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1022765-36.2023.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1022765-36.2023.8.26.0100 Registro: 2023.0000896159 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022765-36.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes DANIEL GRYNBERG HORPACZKY…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 25/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do estado de São Paulo (CGJ/SP). Ele dispõe sobre a averbação de cadastro ambiental rural pelos oficiais de registro de imóveis. Confira o comunicado na íntegra aqui. Fonte: DJE/SP
Minha última coluna abordou uma modalidade de usucapião ainda pouco conhecida por aqueles que não estão inseridos no universo jurídico: a usucapião familiar. Naquela coluna abordei os requisitos (o abandono do lar por parte de um dos cônjuges ou companheiros + a parte que está requerendo a usucapião deve exercer, por dois anos ininterruptos e sem oposição, a posse direta…
George Takeda, titular do 3º Registro de Imóveis de São Paulo, seguirá à frente da entidade pelos próximos três anos A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) realizou nesta quinta-feira, 7 de dezembro, em sua sede – A Casa do Notário e Registrador –, a Assembleia Geral Ordinária (AGO) que marcou a reeleição por…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 12-12-2023 Fonte: DJE/SP
Thomas Nosch palestrou sobre o tema a integrantes da OAB de Santo André O 1° tabelião de notas de Santo André, Thomas Nosch, ministrou uma palestra , na noite do dia 7 de dezembro, sobre o poder dos cartórios na desburocratização e na eficiência econômica de um município. O evento foi realizado na sede da OAB (Ordem dos Advogados…
Positivado o direito (inciso I, do artigo 32-A da Lei 13.786/18), por qual razão não aplicá-lo? O cenário da compra e venda de imóveis no Brasil foi substancialmente alterado pela promulgação da Lei 13.786/18, conhecida como a Lei do Distrato. Com efeito, o referido veículo normativo surgiu com o objetivo de “disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento…
A usucapião extrajudicial emerge como uma ferramenta eficaz e descomplicada para regularizar a posse de imóveis. Ao contrário do processo judicial, esse método oferece uma via mais acessível, simplificando o caminho para aqueles que buscam legalizar sua propriedade. O Que é Usucapião Extrajudicial? A usucapião é um instituto jurídico que permite adquirir a propriedade de um bem pela…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 11-12-2023 Fonte: DJE/SP
O testamento é uma ferramenta importante no planejamento financeiro, já que ajuda no processo de sucessão e minimiza disputas entre os herdeiros O testamento é uma ferramenta importante no planejamento financeiro uma vez que pode ser definido em vida o destino dos bens e as condições e restrições com as quais ficarão disponíveis. Adicionalmente, apoia no processo de sucessão…
O trabalho desenvolvido pelos cartórios extrajudiciais possui incontestável credibilidade junto à sociedade, existindo infindáveis razões para tanto. São instituições com sólida história, evolução constante, dotadas de fé pública e com profissionais juridicamente bem preparados para o atendimento: os notários, registradores e os seus colaboradores. Uma razão adicional que poderia ser lembrada para gerar solidez ao trabalho prestado por tabeliães…
