A união estável e o nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família, de acordo com o entendimento firmado por unanimidade pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia analisada teve origem em…
Uma das questões que mais geram dúvidas no momento de formalizar um negócio jurídico é a composição dos custos cartorários. É fundamental esclarecer que a atividade notarial e registral no Brasil é regida pelo princípio da estrita legalidade. Os valores cobrados — tecnicamente chamados de emolumentos — não são estipulados livremente pelo Tabelião ou Registrador. Eles são fixados pelos Estados…
Chamado de “CPF dos imóveis”, cadastro gerido pela Receita Federal alcançará todas as propriedades brasileiras até o fim deste ano Até o fim de 2026, todos os imóveis urbanos e rurais brasileiros terão um código identificador único que, por esse motivo, tem sido chamado de “CPF dos imóveis” que dará origem ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). O objetivo é reduzir…
Identificador único nacional também passa a constar em sistemas oficiais das capitais dos estados e do Distrito Federal A inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conhecido como “CPF dos imóveis”, começou a ser exigida neste mês dos órgãos federais, cartórios e capitais estaduais e Distrito Federal em seus sistemas e documentos. Os imóveis urbanos e rurais começaram a receber 25…
Regras ficam mais rigorosas e estabelecem a progressividade da tributação e uso do valor real dos bens A regulamentação da Reforma Tributária, sancionada na última terça-feira (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe mudanças profundas na tributação patrimonial no Brasil. Entre os pontos que mais impactam famílias e investidores estão as novas regras para o Imposto sobre Transmissão…
Autocuratela é o ato de a própria pessoa capaz indicar, antecipadamente, quem deseja que seja seu curador, caso se torne incapaz Autocuratela é um tema em destaque no debate jurídico brasileiro após norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta a indicação prévia de curador. Ela permite que qualquer pessoa maior de 18 anos, em plena capacidade, escolha quem…
O IBS vai substituir o ICMS e o ISS; regulamentação foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar 227/26, que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sancionada na terça-feira (13) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,…
Uma das dúvidas mais angustiantes e recorrentes no Direito de Família ocorre quando o casal decide colocar um FIM NA RELAÇÃO CONJUGAL, mas, por diversos motivos, adia a formalização do divórcio ou da dissolução da união estável. Nesse intervalo — que pode durar meses ou até anos —, a vida financeira continua: carros são trocados, imóveis são financiados e novo…
Alterações fazem parte do projeto final de regulamentação da reforma tributária, sancionado por Lula nesta semana O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na terça-feira (13) o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que conclui a regulamentação da reforma tributária. O texto traz mudanças no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), popularmente conhecido como imposto da…
Entre as opções estão casas, apartamentos, terrenos e imóveis comerciais O Banco Itaú vai realizar, no dia 16 de janeiro de 2026, a partir das 11h, um leilão on-line com cerca de 120 imóveis em diferentes regiões do país, com lances iniciais a partir de R$ 62 mil. São opções como casas, apartamentos, terrenos e imóveis comerciais localizados nos Estados…
Todos os anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) monitora e avalia o desempenho dos tribunais na execução de políticas judiciárias por meio de indicadores de eficiência, gestão e organização de dados. O bom desempenho das Cortes é reconhecido anualmente com a concessão do Prêmio CNJ de Qualidade. Os critérios para a seleção deste e do próximo ano foram publicados…
Hoje já é possível formalizar a união estável online, de maneira segura e reconhecida legalmente. Mas existem regras, documentos e etapas que precisam ser seguidos corretamente Como funciona a união estável online? A possibilidade de reconhecer união estável online surgiu com a modernização dos serviços notariais e se consolidou após a expansão dos atos digitais durante a pandemia. Hoje você…
Novas regras alteram cálculo, base de cobrança e fiscalização dos impostos As mudanças trazidas pela reforma tributária começam a alterar, a partir de 2026, a forma como são cobrados dois impostos diretamente ligados ao patrimônio dos brasileiros: o ITCMD, que incide sobre heranças e doações, e o ITBI, aplicado na compra e venda de imóveis. As novas regras tendem a…
Lidar com o falecimento de um ente querido é, sem dúvida, um dos momentos mais delicados da vida. Além do luto, surge a necessidade de organizar e como repartir bens da herança, um processo que muitas vezes se revela complexo e burocrático. Quando a herança envolve diferentes tipos de ativos, múltiplos herdeiros ou situações singulares, a tarefa pode parecer ainda…
Mudanças na base de cálculo e no cruzamento de dados devem elevar o rigor fiscal Imposto não é um assunto fácil, tampouco agradável — e em 2026 o tema pode ficar um pouco mais indigesto diante de tantas mudanças. Para além das novidades no imposto de renda (IR), o imposto sobre herança (ITCMD) e o imposto sobre transferência de imóveis…
