O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido, para assim se chegar a herança líquida, que será transmitida aos herdeiros. Se o falecido não tinha filhos menores de idade, todos estão de acordo com a partilha, o inventário pode ser feito de forma extrajudicial, em cartório.…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Instrução Normativa RFB nº 2.203 da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). Leia a Instrução Normativa na íntegra abaixo: Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.203, de 17.07.2024 – D.O.U.: 19.07.2024. Ementa Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 235 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Sucessão Testamentária. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese fixou que é possível a realização de inventário extrajudicialmente, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes, concordes e estiverem assistidos por advogado. …
Além do testamento, há outras formas de verificar se a pessoa falecida deixou bens Seja pela separação dos pais, quando um ou outro (ou ambos) formam uma nova família, ou por qualquer outro motivo, não são raros os casos de familiares que se distanciam e voltam a ter contato muito tempo depois, quando existe a dúvida sobre uma herança…
Herança digital no Brasil carece de regulamentação específica, gerando incertezas sobre destino de bens virtuais após o falecimento. Profissionalização de influencers pode contribuir, considerando contas como negócio lucrativo. Desafios incluem legislação existente e debates sobre direitos de personalidade Introdução: A presença crescente dos bens digitais no cotidiano levanta uma questão crucial: é possível herdar as redes sociais e…
A estratégia jurídica na preparação do planejamento sucessório será tema de debate no 29 deste mês, em painel da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, evento que a Conselho Federal OAB e a seccional mineira da Ordem promoverão em Belo Horizonte (MG). De acordo com a organização do encontro, o painel abordará assuntos como o paradoxo da legítima na pós-modernidade,…
É preciso compreender que a escritura é um ato jurídico complexo que, para determinados feitos, exige a subscrição por advogado para garantir que a parte foi assessorada adequadamente e se encontra ciente daquele determinado ato Não é novidade que em se tratando de assuntos de cartório é sempre recomendável o aconselhamento de um bom advogado. No entanto, muitos se…
A Reforma Tributária no Brasil tem sido tema de grande relevância e debate, especialmente quando se trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Um levantamento conduzido pelo escritório Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados (RBTSSA) relevou que a reforma tem o potencial de impactar os valores do ITCMD em até nove estados do país. …
Inventário é um mal necessário quando somos pegos despreparados, mas há maneiras de evitá-lo O planejamento sucessório e a proteção patrimonial são dois conceitos que se relacionam com a organização, a preservação e a transmissão dos bens de uma pessoa ou de uma família. Esses conceitos são especialmente importantes para contadores, empreendedores e advogados, pois envolvem questões jurídicas, tributárias,…
Aprovada na Câmara dos Deputados, a reforma promovida pela PEC 45-A/19 Enfim aprovada na Câmara dos Deputados, a reforma promovida pela PEC 45-A/19 trará um novo desenho às competências tributárias da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, alterando profundamente a tributação sobre o consumo no país, mediante a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição ao…
A reforma tributária (Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019 — PEC 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho, e que hoje tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado , altera significativamente a tributação sobre o consumo, substituindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e…
O provimento 146 do CNJ, de 26 de junho de 2023, esclareceu, de forma acertada, os limites do termo de dissolução da união estável e partilha e do procedimento de alteração de regime de bens dos companheiros, realizados pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, expressando a obrigatoriedade de escritura pública tanto na hipótese do art. 108 do CC/02…
O Conselho Nacional de Justiça, por meio da resolução CNJ nº 452, de 22 de abril de 2022, conforme tratamos em outra oportunidade, alterou o artigo 11 da Resolução CNJ 35/2007, para permitir a nomeação do inventariante em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação (Resolução CNJ nº 35, art. 11, §1º), bem como o seu acesso a saldos…
A evolução do conceito de família, não foi acompanhado pela legislação, tendo como aliados doutrina e jurisprudência. Esse abismo entre legislação e realidade trouxe para o assunto sucessão a importância do planejamento sucessório Família, comunhão de vida, afetos, igualdade, amor solidariedade, responsabilidade e lealdade. Desfocando a proteção do grupo familiar para o sujeito, o envolvimento afetivo ganha maior…
Abre-se a possibilidade de os sócios terem mais opções de regras de sucessão empresarial, permitindo que a sociedade continue com os sócios remanescentes A morte é uma preocupação inerente a todas as pessoas e, consequente, àqueles que empreendem. Evidentemente que esta preocupação permeia o Direito, pois com a morte há a abertura da sucessão e a herança transmite-se,…
