O contemporâneo acórdão da 3º Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi reforçou a ratio decidenci do excelente acórdão da 4º turma de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão. Trata-se de interpretação dentro dos limites da legalidade em atendimento aos objetivos teleológicos do ordenamento jurídico. O fenômeno já conhecido da extrajudicialização, ou seja, prática de determinados atos…
O advogado especialista em processo civil, Luciano Martins da Silveira, atua predominantemente nas áreas cível, administrativa, tributária e urbanística. Já foi advogado de sociedade de economia mista federal, e a partir dessa atividade e das necessidades próprias dos negócios jurídicos entabulados, se aproximou da atividade notarial e registral. Em outros estados, chegou a exercer as funções de Registrador Civil com…
Assembleia aprovou projeto que reduz alíquota de imposto de 4% para 0,5% em doações e 1% em caso de herança A doação de imóveis e a transmissão de bens adquiridos por herança podem ficar mais baratos no Estado de São Paulo. Nesta quinta-feira. 22, em um esforço concentrado os deputados paulistas aprovaram o PL 511/20, que reduz a alíquota…
Por mais temida que seja, a hora em que precisaremos tratar de assuntos relacionados ao inventário de algum ente querido, infelizmente chegará. Contudo, há formas legais que podem amenizar o desgaste burocrático em tal situação, por mais delicada que seja. O primeiro ponto importante é sabermos que o judiciário não é o único caminho para processamento de inventários.…
O fato é que uma legião de agregados alheia à lista de herdeiros prevista na lei é socorrida mais ou menos regularmente Na sala de reuniões com meus clientes, vejo em ação a tal “família estendida”, tão brasileira e tão discutida por historiadores, antropólogos e sociólogos. Ali, a toda hora, surgem afilhados e sobrinhos aos quais se querem garantir…
Em 22 de abril de 2022 o CNJ – Conselho Nacional de Justiça editou a resolução 452/221, que alterou o artigo 11 da resolução CNJ 35/07, para permitir que o(a) inventariante nomeado represente o espólio “na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento…
Quem responde as perguntas é o advogado especialista em Direito de Família, Carlos Pianovski O advogado especialista em Direito de Família, Carlos Pianovski, respondeu perguntas sobre herança, testamentos, partilha de bens e inventários, enviada por telespectadores da RPC. A participação de Pianovski faz parte do quadro Direito Direto e as perguntas foram enviadas por meio do aplicativo “Você…
Seja a cláusula que vede o ingresso dos sucessores ou cláusula que disponha sobre o ingresso automático, para assim evitar riscos e impasses, que tanto podem prejudicar os demais sócios/acionistas da empresa, quanto seus sucessores Muitos já devem ter ouvido que, com o falecimento de uma pessoa, seus bens passam imediatamente a pertencer aos seus respectivos sucessores. Nesse…
Sem dúvida, os conflitos decorrentes da sucessão causa mortis estão no rol dos assuntos poucos explorados pela arbitragem e por aqueles que a estudam. Por tal passo, embora não se extraia da legislação nacional nenhuma vedação expressa, parece ter se formado a visão de que a arbitragem não pode ser utilizada como plataforma para a resolução de litígios vinculados à…
A cidade de Belém do Pará recebeu na última sexta-feira (09/09) a segunda etapa do Seminário Notarial, em um evento inédito no estado que reuniu mais de 250 tabeliães, escreventes, advogados e profissionais do Mercado Imobiliário. Organizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e as Seccionais de São Paulo (CNB/SP) e Pará (CNB/PA), com o apoio da…
Acórdão anula inventário e garante direitos à autora A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva post mortem entre uma mulher e sua companheira falecida, anulando o inventário extrajudicial dos bens deixados por esta e garantindo à autora o direito real de habitação do imóvel compartilhado por ambas. Em votação…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS), com apoio do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal e a Academia Notarial Brasileira (ANB), realizou na última sexta-feira (26.08) o Seminário Notarial – Etapa Rio Grande do Sul, com a presença de profissionais notariais, advogados e atores do mercado imobiliário, no Hotel Hilton, em Porto Alegre/RS,…
A Cessão de Direitos Hereditários é plenamente possível e tem regras nos arts. 1.793 e seguintes do Código Civil A cessão de direitos hereditários é formalizada através de uma escritura pública lavrada em qualquer cartório de notas e objetivará a transmissão/transferência dos direitos que possuem herdeiros em determinada sucessão. A transmissão materializada pode se dar de forma gratuita ou…
Montax Inteligência listou 7 Sistemas de Busca de Bens do Devedor na Justiça usados por credores em Execuções O que temos de novidade a fim de propiciar busca de bens do devedor? Atualmente o CNJ tem instrumentos que visa auxiliar os advogados e operadores do direito a receber seus créditos decorrentes de ganhos no processo? O Poder Judiciário,…
Herança pode ser alvo de conflitos entre familiares e cônjuges. Especialistas indicam quais são os direitos dos herdeiros e como agir nestes casos Brigas entre irmãos e meio-irmãos, doações desconhecidas pelos demais herdeiros antes da morte, cônjuge que não aceita a separação, posse de imóveis antes do inventário: o momento da herança pode ser conflituoso e deixar herdeiros exasperados.…
