Embora a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — não tenha trazido inovações sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em relação à Emenda Constitucional da reforma (EC 132/2023), sua mera publicação levanta mais uma tese contra as cobranças feitas pelos estados sem alíquota progressiva. Atualmente, oito estados têm alíquota fixa…
A alíquota média de 26,5% projetada pelo Ministério Fazenda para o IVA Dual (IBS/CBS) com base no projeto de lei complementar da reforma tributária evidencia uma proposta mais cautelosa no tratamento dos regimes diferenciados e especiais previstos na PEC. Com um torniquete mais apertado nos benefícios, a pasta já preparou o discurso para mostrar que qualquer concessão extra significará uma…
O PL 409/25 propõe ITCMD progressivo com alíquotas de até 4%, reduz carga efetiva e busca ampliar arrecadação com justiça fiscal e incentivo à conformidade Como noticiado pelo jornal Valor Econômico na última terça-feira, tramita no Legislativo paulista o PL 409/25, que propõe substituir a atual sistemática do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – hoje previsto…
Imposto de 5% divide a opinião dos agentes do mercado em relação a uma de suas maiores vantagens A nova alíquota de 5% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para aportes mensais acima de R$ 50 mil em planos de previdência do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) divide a opinião dos agentes do mercado em relação a uma…
Encontra-se em discussão no âmbito do Poder Judiciário brasileiro a questão de qual seria a alíquota máxima do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), se ela existe mesmo ou se os municípios e o Distrito Federal podem estipular tal percentual como quiserem. O cerne da questão diz respeito à recepção ou não do artigo 1º, II da Resolução do…
Mesmo que a guia seja emitida após essa data, devido a questões operacionais da Prefeitura, o contribuinte ainda poderá usufruir da alíquota reduzida Se encerra na próxima segunda-feira (31), a iniciativa da Prefeitura de Mauá que reduziu temporariamente a alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos) de 2% para 1%. O benefício estará disponível para os…
O caso, com repercussão geral reconhecida, discute se os rendimentos recebidos por brasileiros que moram no exterior se submetem à alíquota de 25% do IR tributado exclusivamente na fonte O STF começou a julgar se é constitucional a incidência de alíquota de 25% do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as pensões e os proventos de fontes situadas…
