A lei 14.879/24 limita a escolha de foro, visa desobstruir regiões e equilibra autonomia contratual com proteção ao consumidor e eficiência judicial. Recentemente, foi sancionado o projeto de lei 14.879/24, que altera o CPC “para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento…
