A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização – Rearp Atualização, de que tratam os artigos 2º a 8º da Lei…
Instrução Normativa RFB n. 2.301, de 23 de dezembro de 2025 Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização – Rearp Regularização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 24/12/2025, Edição 245, Seção 1, p. 835), a Instrução Normativa RFB…
Entender como repartir bens após o falecimento de um ente querido, ou mesmo em vida, é um desafio que muitas famílias enfrentam. É um momento delicado, permeado por emoções, luto e, por vezes, desentendimentos sobre a divisão do patrimônio. A complexidade do tema pode gerar burocracias desnecessárias e desgastes familiares. Contudo, é possível conduzir esse processo de forma tranquila, justa…
O que você faria se pudesse garantir que suas maiores prioridades e sentimentos mais profundos fossem compreendidos e respeitados, mesmo após sua partida? Para muitos, planejar o futuro significa apenas organizar bens materiais. No entanto, um testamento é muito mais do que um mero documento legal de distribuição de patrimônio; ele é uma poderosa ferramenta para expressar sua essência, seus…
Quando ocorre um divórcio, muitas dúvidas surgem sobre o que entra ou não na partilha de bens. Uma delas é saber se o aluguel de um imóvel deve ser dividido entre o casal e em quais situações isso acontece A dúvida sobre aluguel e partilha de bens no divórcio é muito mais comum do que parece, e, na prática, costuma…
O estabelecimento do Comitê é ponto estratégico para garantir efetivo início à Reforma Tributária do consumo no início de 2026 O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estrutura essencial no âmbito da Reforma Tributária do consumo. Apresentado pelo…
O sistema jurídico brasileiro apresenta uma inconsistência significativa quanto ao valor de referência na colação de bens. O Código Civil, em seu artigo 2.004, estabelece que o valor a ser colacionado é aquele atribuído ao bem no ato de liberalidade, seja ele certo ou estimativo. Na ausência de valor expresso no ato de doação, os bens serão avaliados pelo que…
Instrução normativa altera normas sobre como bancos e outras instituições financeiras devem tratar, na contabilidade e no cálculo de tributos, bens recebidos como pagamento de dívidas A Receita Federal editou, nesta quinta-feira, 4, a instrução normativa 2.296/25, que altera normas sobre como bancos e outras instituições financeiras devem tratar, na contabilidade e no cálculo de tributos, bens recebidos como pagamento…
A perda de um ente querido é, por si só, um momento de grande vulnerabilidade e desafios. Quando há um herdeiro menor de idade envolvido na partilha de bens, especialmente imóveis, a situação ganha uma camada extra de complexidade e responsabilidade. Proteger o patrimônio de quem ainda não tem discernimento legal para gerir seus próprios bens é uma prioridade, mas…
Entenda de forma simples se ainda é possível fazer a partilha de bens mesmo depois do divórcio e o que isso significa na prática É comum que o divórcio seja resolvido antes da divisão do patrimônio, especialmente quando o casal deseja encerrar a vida conjugal rapidamente ou ainda tem pendências relacionadas aos bens. Isso gera uma dúvida recorrente: é possível…
Descubra o que realmente funciona para impedir que suas dívidas empresariais atinjam seu patrimônio pessoal – e como a lei pode ser sua melhor aliada Carlos é dono de uma empresa há mais de 15 anos. Como muitos empreendedores, investiu tudo no próprio negócio – e, quando veio a crise, fez o que achava certo: usou o cartão pessoal para…
Descubra os sinais de alerta da sonegação de bens e aprenda como proteger seu patrimônio durante o divórcio O divórcio é um marco de encerramento, mas para que ele seja justo e permita um recomeço financeiramente estável, a divisão do patrimônio deve ser transparente. Infelizmente, nem sempre é o que acontece. Em meio ao estresse da separação, um risco silencioso…
A questão da sucessão patrimonial é um tema que frequentemente gera dúvidas e preocupações, especialmente quando não há descendentes diretos. Muitos se indagam se, na ausência de filhos, parentes mais afastados – inclusive que não tenham qualquer convívio com o titular dos bens – poderiam, de fato, herdar a totalidade do seu patrimônio. A resposta, sob a ótica do Direito…
O artigo mostra como a medida vem alterando casamentos, um ano após decisão do STF liberar pessoas acima de 70 anos para escolherem o regime de bens Em fevereiro de 2024, o STF fixou, no julgamento do Tema 1.236 da repercussão geral (ARE 1.309.642), uma das decisões mais emblemáticas do Direito de Família contemporâneo: a separação obrigatória de bens para…
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o registro de transmissão dos bens entre as concessionárias de geração de energia elétrica. O texto inclui a regra na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). De autoria do deputado licenciado Glaustin da Fokus (Pode-GO), o Projeto de Lei 6234/19 foi aprovado nesta terça-feira (11) com substitutivo do relator, deputado…
