STF reafirma que Estados não podem cobrar ITCD sobre bens no exterior sem lei complementar, reforçando a necessidade de regulamentação federal específica O Excelso STF, há pouco tempo, definiu que os Estados não podem cobrar o ITCD, tributo que incide sobre a herança e as doações, relacionado aos bens localizados no exterior, enquanto não houver a edição de lei complementar…
Você já pensou em fazer uma doação de bens em vida? Entenda como esse ato pode facilitar o futuro da família e evitar conflitos após a sucessão A doação de bens em vida é uma forma cada vez mais comum de organizar o patrimônio e evitar conflitos familiares no futuro. Ao transferir bens antes do falecimento, o doador pode garantir…
Proposta foi alterada pelos deputados e retorna ao Senado para nova votação A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que possibilita a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda, bem como a regularização de bens lícitos que não foram declarados. A proposição, originária do Senado Federal, foi aprovada pelos deputados com modificações, o que implica…
Você já ouviu falar em arrolamento de bens? Esse procedimento pode agilizar a partilha em casos de herança. Entenda como funciona e em quais situações ele se aplica O arrolamento de bens é uma forma mais simples e rápida de fazer a partilha de herança após o falecimento de alguém. Ele funciona como uma alternativa ao inventário tradicional, permitindo que…
Antes da abertura do inventário e da partilha de bens, os herdeiros não devem responder pelas dívidas de seus antecessores. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento à apelação de um banco contra os herdeiros de um executado. Segundo os autos, um homem fez um empréstimo e deu seu carro como garantia.…
A partilha de bens, seja ao final de um casamento ou após o falecimento de um ente querido, é um dos momentos mais delicados na vida de uma família. Na busca por uma solução amigável, é comum que acordos sejam feitos com base na praticidade — “você fica com a casa, eu fico com os investimentos”. No entanto, por trás…
Apelação n° 1000570-06.2025.8.26.0450 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000570-06.2025.8.26.0450 Comarca: PIRACAIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1000570-06.2025.8.26.0450 Registro: 2025.0001118158 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000570-06.2025.8.26.0450, da Comarca de Piracaia, em que são apelantes SHASTA PAULINE DARLINGTON…
O regime da comunhão parcial de bens, padrão no ordenamento jurídico brasileiro e regido pelos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil, estabelece uma distinção clara entre o patrimônio particular de cada cônjuge e o patrimônio comum do casal. Quando um dos cônjuges falece, a sucessão se torna um processo complexo, onde o cônjuge sobrevivente pode figurar, simultaneamente, como meeiro…
Apesar de bem conhecidas no meio jurídico, pareceres ainda pegam muitos proprietários de surpresa Algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referentes a imóveis, ainda que bem estabelecidas no meio jurídico, são desconhecidas pela maior parte dos brasileiros. Por isso, o primeiro contato acaba gerando surpresa e até mesmo relativa polêmica. Uma delas é o entendimento de que um…
Tribunal reconheceu possibilidade de penhora de metade dos valores em contas do cônjuge do devedor, desde que respeitada a meação e garantido o contraditório É possível realizar pesquisa patrimonial e penhora de metade dos valores existentes em contas bancárias do cônjuge de um executado trabalhista, desde que observada a meação e sem inclusão do cônjuge no polo passivo da execução.…
STJ define que inventários digitais devem identificar e partilhar ativos patrimoniais, preservando a intimidade do falecido Nos inventários contemporâneos, o acervo sucessório do falecido, muitas vezes, não se limita a bens físicos. Perfis e contas que geram receita nas redes sociais, domínios e lojas virtuais, carteiras digitais e criptoativos integram, cada vez mais, o patrimônio a ser apurado. Surge então…
Apelação Cível nº 1041006-70.2024.8.26.0602 Espécie: APELAÇÃO Número: 1041006-70.2024.8.26.0602 Comarca: SOROCABA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1041006-70.2024.8.26.0602 Registro: 2025.0001090034 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041006-70.2024.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante GABRIELLI…
O inventário extrajudicial representa uma significativa inovação no direito sucessório brasileiro, introduzido pela Lei nº 11.441/2007, que visa desjudicializar procedimentos e conferir maior celeridade à partilha de bens. Esta modalidade – que exige não só conhecimentos do Direito Sucessório mas principalmente do Direito Notarial e Registral já que ela acontece em pleno ambiente EXTRAJUDICIAL, incensado pela modernidade – permite que…
STJ reconhece a herança digital e cria a figura do inventariante digital, conciliando sucessão patrimonial com privacidade pós-morte Um dos mais recentes e instigantes desafios do Direito Sucessório brasileiro contemporâneo gira em torno da figura da “herança digital”. Diversos questionamentos surgem sobre esta temática: Como se dá a transmissão de criptomoedas após a morte? Há direito à herança de “canais”…
O projeto busca estabelecer um novo Código Civil no Brasil e ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional Um Projeto de Lei busca estabelecer um novo Código Civil no Brasil e entre as suas principais alterações estão as novas propostas sobre a sucessão de bens. O texto, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, traz mudanças principalmente nas regras…
