O recebimento de tributos no balcão representa uma conveniência relevante para o usuário e pode contribuir para a continuidade do atendimento no cartório. Ao mesmo tempo, quando os altos valores monetários de impostos como ITBI e ITCMD transitam pela conta da serventia antes do repasse ao ente arrecadador, existe um risco fiscal significativo de tributação dos valores como faturamento pela…
Desde o Código Civil de 2002, é permitido alterar o regime de bens após o casamento. O procedimento deve ser requerido judicialmente por ambos os cônjuges desde que a alteração não cause prejuízo a terceiros. Projeto em análise na Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, admitindo a mudança de…
O inventário em cartório é o procedimento extrajudicial de partilha de bens, que se tornou uma alternativa eficiente e célere ao inventário judicial no Brasil. Instituído pela Lei Federal nº 11.441/2007 e aprimorado por regulamentações como a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa modalidade permite que herdeiros em consenso resolvam a sucessão patrimonial de forma desburocratizada.…
A sucessão patrimonial, embora seja um rito legal necessário após o falecimento de um ente querido, frequentemente é percebida como um labirinto de burocracias e custos. Contudo, a legislação brasileira oferece alternativas que promovem a desjudicialização e a celeridade, especialmente para o inventário em cartório quando os bens envolvidos são de baixo valor. Este guia completo se aprofunda no universo…
Decisão do conselheiro Ulisses Rabaneda rejeita uso exclusivo da assinatura eletrônica do Gov.br Pais e responsáveis por crianças e adolescentes continuarão obrigados a reconhecer firma em cartório para autorizações de viagem de menores desacompanhados, inclusive em excursões e atividades escolares. A regra foi reafirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que rejeitou um pedido para regulamentar o uso exclusivo de…
É inegável o tamanho do impacto do e-Notariado não só no mundo notarial e registral, como em toda a sociedade. Migrou-se um até então atendimento majoritariamente presencial dos cartórios de notas para o ambiente virtual (atualmente muitos tabeliães de notas atuam mais no virtual do que no presencial). Quando se fala em e-Notariado, normalmente vem à mente a prática de…
A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a gratuidade em diversos serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda. A medida vale para os seguintes serviços: reconhecimento de paternidade; todos os atos do registro civil das…
Em ações de execução que envolvem imóveis, a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada, mas é preciso que a dívida decorra diretamente do financiamento da casa. Encargos burocráticos e tributários assumidos pelo comprador não afastam a proteção legal, porque não ostentam natureza de crédito imobiliário. Com base neste entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de…
A cultura jurídica brasileira ainda padece de um vício histórico: diante de qualquer impasse relevante, recorre-se ao Judiciário em busca de uma solução. Em matéria imobiliária, isso se torna ainda mais evidente. Exigências registrais controversas, interpretações divergentes da legislação e insegurança sobre os efeitos de reformas legais frequentemente empurram cidadãos e empresas para disputas longas e custosas. Mas há louváveis…
A cultura jurídica brasileira ainda padece de um vício histórico: diante de qualquer impasse relevante, recorre-se ao Judiciário em busca de uma solução. Em matéria imobiliária, isso se torna ainda mais evidente. Exigências registrais controversas, interpretações divergentes da legislação e insegurança sobre os efeitos de reformas legais frequentemente empurram cidadãos e empresas para disputas longas e custosas. Mas há louváveis…
Texto segue em análise. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à mulher vítima de violência doméstica pedir, de forma unilateral, o divórcio ou a dissolução de união estável diretamente no cartório de registro civil. Hoje, o divórcio…
Em viagem ao redor do mundo a bordo de um veleiro, família utiliza a plataforma digital do notariado para assinar documentos no Brasil, evidenciando a importância da tecnologia para brasileiros em qualquer lugar do mundo Uma família brasileira que vive a bordo de um veleiro publicou, em seu canal no YouTube, um vídeo que mostra, na prática, como o e-Notariado…
O cartório passou a funcionar dentro do Shopping Urupema, que fica no centro de Mogi das Cruzes https://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/videos-diario-tv-1-edicao/video/shopping-urupema-recebe-novo-cartorio-14585708.ghtml Fonte: G1
Consulta é gratuita pelo CPF ou CNPJ e pode ser feita online em minutos, veja os sites oficiais por estado e o que fazer para regularizar O protesto em cartório, legalizado desde 1997, é o registro formal e público de uma dívida não paga, para cobrar o devedor sem necessitar de processo judicial. O cobrador leva o documento que comprova…
Lidar com a perda de um ente querido é, por si só, um momento de grande fragilidade e dor. Em meio ao luto, a necessidade de organizar os aspectos legais da sucessão patrimonial pode parecer uma tarefa complexa e intimidante. Muitos associam o processo de inventário a burocracia infindável, longos anos de espera e custos elevadíssimos. No entanto, para situações…
