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DJE: Processo n° 1008502-91.2026.8.26.0100 – Justiça afasta exigência de CND para registro de integralização de capital com imóveis

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Processo 1008502-91.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1008502-91.2026.8.26.0100 Processo 1008502-91.2026.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. – Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida para determinar o registro do título. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. – ADV: FERNANDA NOCITO FERRARI (OAB 220281/SP) Íntegra da decisão: SENTENÇA – Processo Digital nº: 1008502-91.2026.8.26.0100…

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A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento utilizado para comprovar a situação de regularidade das pessoas físicas e jurídicas perante os órgãos competentes para realizar a sua emissão. A comprovação de regularidade é essencial, especialmente para o exercício profissional de certas empresas, dada sua exigência em diversos trâmites, tais como: habilitação em licitações, concessão de crédito, contratação e…