Normas visão garantir maior transparência e controle no acesso a informações judiciais Para facilitar o acesso a dados públicos da Justiça por meio de APIs, o CNJ vai regulamentar o uso dessas aplicações. As novas regras serão aplicadas às informações judiciais disponíveis na base de dados Codex, gerida pelo CNJ. A proposta de regulamentação foi aprovada pelos conselheiros…
Programa busca promover a autonomia desses jovens, que, ao atingir a maioridade, devem deixar as instituições de acolhimento O presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta terça-feira, 13, um acordo de cooperação técnica com o TST, representado pelo presidente da Corte, ministro Lelio Bentes Corrêa, e o CSJT, para assegurar vagas de emprego a…
Plenário confirmou a validade de normas do CNJ que consideram vagos cartórios sem concurso público O STF, em julgamento realizado no plenário virtual, decidiu pela constitucionalidade das Resoluções 80 e 81 do CNJ, que tratam da vacância de serventias extrajudiciais e das normas aplicáveis aos concursos para outorga de delegações de notas e registros. A decisão foi proferida a…
Serão premiados os Tabelionatos que mais realizarem AEDOs em relação ao número de habitantes em seu município. Seccional com maior índice de Autorizações emitidas ganhará premiação especial O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lança o Prêmio AEDO 2024, uma iniciativa inovadora que visa reconhecer e premiar os…
Ministros de tribunais superiores, juristas e especialistas em serviços notariais e de registro vão debater no dia 21 de agosto as inovações tecnológicas e os desafios do setor no Seminário “CNJ e o Observatório dos Serviços Notariais e de Registro”. Aberto ao público, o evento é promovido pela Revista Justiça & Cidadania e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e…
A alienação fiduciária sobre bens imóveis é uma das garantias mais consistentes, seguras e eficazes sob o ponto de vista do credor, diante do grau de preferência que lhe é dado, da não sujeição aos efeitos da recuperação judicial do devedor fiduciante, além da agilidade na execução, que, via de regra, ocorre extrajudicialmente perante o cartório de registro de imóveis.…
Inexistem dúvidas de que a forma é tema central para a validade de atos e de negócios jurídicos. Dentro do regime jurídico da alienação fiduciária, o qual é marcado por uma dinâmica de formação de microssistemas, isso não é diferente. Enquanto que agentes que integram o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) podem elaborar instrumentos…
A medida visa resolver inconsistências e garantir segurança jurídica Em resposta a uma solicitação da OAB, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, determinou a suspensão do prazo para o cadastramento obrigatório de médias e grandes empresas no DJE – Domicílio Judicial Eletrônico. A suspensão permanecerá em vigor até que o sistema seja atualizado para permitir a abertura…
Durante sua gestão, o ministro destacou-se por julgamentos importantes, como o porte de maconha para consumo próprio e ações relacionadas à preservação ambiental Entre os destaques levados ao plenário sob sua presidência, está o julgamento do RE 6.356.59, com repercussão geral, que debate a criminalização do porte de maconha para consumo próprio. O presidente também pautou as ações da…
O mandato do ministro no CNJ está previsto para o biênio de 2024 a 2026 Nesta quarta-feira, 19, a CCJ Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou a indicação do ministro Mauro Campbell, do STJ, para o cargo de corregedor Nacional de Justiça. O resultado da votação foi unânime, com 27 votos a favor do ministro.…
A tragédia ocorrida no final de abril no Rio Grande do Sul afetou milhares de famílias e deixou um grande rastro de destruição. Não obstante os esforços de todo o país para auxiliar as vítimas da catástrofe, certo é que a reconstrução completa dos municípios afetados levará um longo tempo e exigirá recursos vultosos, além de paciência e perseverança por…
A juíza ressaltou a importância de suprir lacunas na legislação para garantir a proteção dos direitos das crianças e das genitoras Não é necessário que genitoras sejam casadas ou tenham união estável para a inclusão de ambas nos registros de nascimento dos filhos gerados por fertilização in vitro. Assim decidiu a juíza de Direito Luciana Maria Pimentel Garcia, da…
Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pacificou e consolidou em âmbito nacional o entendimento que restringe a formalização de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis por instrumento particular com efeitos de escritura pública exclusivamente às entidades autorizadas a operar no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). O Provimento nº 172/24, publicado nesta terça-feira (11/06) promete trazer…
Em precioso texto escrito em abril de 2006, o saudoso professor José Carlos Barbosa Moreira1, ao tratar do problema da duração excessiva dos processos, lamentava a falta de estatísticas confiáveis que trouxessem “elementos mais substanciosos”, os quais, em sua visão, “são imprescindíveis para a identificação dos fatores de retardamento e do peso de cada qual”, pois “só assim se poderá…
O provimento 168 simplifica a aplicação de normas nos cartórios brasileiros, reduzindo a quantidade de demandas que sobrecarregam o Poder Judiciário A Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu novas diretrizes para a negociação de dívidas protestadas ou em vias de protesto, promovendo um ambiente mais favorável para acordos. O provimento 168, de 27 de maio de 2024, trata de medidas…
