Maria da Penha Maia Fernandes, a mulher que se tornou símbolo do enfrentamento à violência doméstica, agradeceu, nesta quinta-feira (7/8), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o compromisso com a causa. O agradecimento, feito por meio de vídeo, foi exibido na abertura XIX Jornada Lei Maria da Penha, realizada em Recife (PE). O evento celebra o aniversário de sanção da Lei…
Conselho reforçou que apenas títulos sem decisão definitiva ou sem reconhecimento da dívida devem ser suspensos, evitando cancelamentos indevidos O CNJ autorizou a expedição de precatórios referentes a parcelas incontroversas ao ratificar, nesta terça-feira, 5, liminar da Corregedoria Nacional de Justiça que havia suspendido os títulos emitidos de forma irregular. A decisão foi proferida durante a 10ª sessão ordinária de…
Norma define regras para contas notariais, amplia segurança jurídica e protege transações estratégicas No último dia 13 de junho, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n. 197, que regulamenta as contas notariais, modalidade de conta escrow qualificada por segregação patrimonial e gestão fiduciária de terceiro imparcial dotado de fé pública. A regulamentação do CNJ é…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou por unanimidade liminar que suspendeu a emissão de precatórios irregulares, sem a devida comprovação do trânsito em julgado. A decisão foi tomada nesta terça-feira (5/8), na 10.ª Sessão Ordinária de 2025, no julgamento do Pedido de Providência n. 0003764-47.2025.2.00.0000. O relator do caso, o corregedor nacional de justiça, ministro Campbell Marques, afirmou durante…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Resolução nº 631/2025 reproduzido abaixo na íntegra. Resolução 631/2025 CNJ informa Resolução n° 631/2025 que altera as Resoluções n° 75/2009, 81/2009 e 541/2023, dispondo sobre prazos mínimos de convocação e vedação de coincidência de datas em concursos da magistratura e dos serviços notariais e de registro, bem como…
Corregedorias deverão adotar canal acessível, linguagem humanizada e coleta de dados A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o provimento 201/25, que consolida os procedimentos da Política Permanente de Enfrentamento a Todas as Formas de Violência contra a Mulher em um único normativo, com aplicação ampla a todas as vítimas. A norma também prevê, de forma expressa, o recebimento de representações…
Levar proteção a meninas e mulheres do interior do Brasil a partir da capacitação dos órgãos do sistema de justiça. Esse é o foco da “Ação Meninas e Mulheres no Sertão de Pernambuco: presença que transforma”, que ocorre nos dias 4 e 5 de agosto, no interior do estado. A iniciativa foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com…
Alguns dos projetos mais importantes liderados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos últimos 20 anos impactaram, sobretudo, o instituto da adoção e o reconhecimento da filiação socioafetiva no Brasil. O tema foi objeto de um dos artigos publicados na edição especial da revista “CNJ 20 anos: impactos das políticas do CNJ no Poder Judiciário e na sociedade”. Com base…
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou o Provimento nº 195/2025, promovendo significativas mudanças na retificação de matrículas de imóveis rurais e nas práticas dos cartórios de registro de imóveis em todo o país. A medida visa a desburocratizar e modernizar o processo de regularização fundiária, especialmente em áreas rurais, impactando diretamente o agronegócio e os investimentos no setor. O…
Medida visa consolidar a plataforma como principal porta de entrada digital dos serviços da Justiça O CNJ estabeleceu prazos para que todos os tribunais brasileiros concluam a integração de novos serviços ao portal Jus.br, consolidando a plataforma como principal porta de entrada digital dos serviços da Justiça. Segundo o CNJ, até 10 de agosto de 2025, todos os tribunais e…
Não houve comprometimento de dados protegidos por sigilo bancário, como senhas, extratos ou saldos O Banco Central e o CNJ confirmaram um acesso indevido a dados cadastrais vinculados a chaves Pix por meio do Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. O incidente, ocorrido nos dias 20 e 21 de julho, afetou 11.003.398 registros e envolveu informações…
Órgão deve orientar magistrados a desconsiderarem e punirem expedientes manifestamente protelatórios deduzidos pela Fazenda Pública Muitas foram as tentativas de moratória no regime de precatórios, concebido em 1934 em resposta à histórica inadimplência do Estado: o regime especial da EC 30/2000, o parcelamento da EC 62/2009 e, mais recentemente, a limitação imposta pela EC 114/2021. Em todas essas hipóteses, prevaleceu…
O Colégio Notarial do Brasil abriu para consulta pública, nesta segunda-feira (14/7), informações referentes a 95 milhões de escrituras e procurações firmadas em Cartórios de Notas de todo o país. Os dados básicos sobre os documentos, que eram restritos a notários e registradores, podem ser acessados por qualquer interessado por meio da Central de Escrituras e Procurações (CEP), que reúne…
O edital do 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi publicado, nesta segunda-feira (14/7), no portal da Fundação Getulio Vargas (portal.fgv.br), banca examinadora do certame. As inscrições começam nesta terça (15/7) e vão até as 16h do dia 13 de agosto (horário de Brasília-DF), no portal da FGV, com taxa de R$ 150.…
CNJ publica provimento que regulamenta a conta notarial, visando mais segurança jurídica e eficiência em transações comerciais e solução de conflitos Medida visa maior segurança jurídica e eficiência em transações comerciais, com destaque para a desjudicialização de conflitos O CNJ publicou o provimento 197/25, que regulamenta o serviço de conta notarial vinculada (“escrow account”), uma inovação para otimizar transações comerciais…
