Reforma do Código Civil visa reforçar princípios contratuais como autonomia da vontade, função social e boa-fé objetiva A reforma do Código Civil, em debate desde 2023, pretende positivar interpretações jurídicas importantes e destacar a raiz principiológica em que se devem pautar as relações contratuais, enquanto fruto de uma convergência de vontades entre duas ou mais partes. Nesse sentido,…
O anteprojeto de reforma do Código Civil de 2002 (CC/02) retirou da invisibilidade jurídica o tema da terapia gênica coligada às técnicas de reprodução humana assistida (RHA). Isso porque, consoante o inciso V do art. 1.629-D, excepciona a possibilidade de intervir sobre o genoma humano, com vista à sua modificação, desde que haja a finalidade de tratar doenças graves via…
Em um mundo onde nossa presença digital se tornou uma extensão quase palpável de nossas vidas, a questão da herança digital surge como um tema crucial, mas frequentemente negligenciado. Nos corredores virtuais onde nossas memórias, interações e transações residem, surge uma pergunta importante: o que acontece com este acervo digital quando não estamos mais aqui para gerenciá-lo? A herança…
A clareza na definição de termos e responsabilidades, bem como o desenvolvimento de mecanismos eficazes de monitoramento e fiscalização, serão essenciais para o sucesso dessa regulamentação Introdução 1.1. A Introdução da Inteligência Artificial no Anteprojeto do Código Civil de 2024 No dia 17 de maio de 2024, a comissão de juristas coordenada pelo Ministro do Superior Tribunal de…
Coimbra/Portugal – O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) integrou a programação do IX Encontro de Direitos Reais, Direito Registral Imobiliário e Direito Notarial realizado na Universidade de Coimbra/Portugal, na última quinta-feira (23/05). O segundo dia de evento debateu a Reforma do Código Civil Brasileiro e a (des)necessidade da Reforma do Código Civil Português. A notária portuguesa…
A máxima do filósofo grego Heráclito, “Não há nada mais permanente que a mudança”, é, hoje em dia, extremamente atual e palpável. Vivemos em uma era onde nossa vida digital é tão ou mais importante que nossa vida analógica. Pense em todas as suas contas de redes sociais, e-mails, arquivos em nuvem e até mesmo em moedas digitais. Agora pense…
A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de reforma do Código Civil encerrou seus trabalhos, entregando o documento ao Senado, em meados de abril de 2024. Dentre as alterações sugeridas, uma das mais polêmicas é a retirada dos cônjuges do rol dos herdeiros necessários. O Código Civil de 2002, cujo anteprojeto começou a ser elaborado em 1969, teve sua…
Após duas décadas em vigor, surge a necessidade urgente de reformar o Código Civil Brasileiro para refletir os avanços sociais. Em 17/4, uma Comissão de Juristas apresentou ao Senado um anteprojeto de lei para atualização, baseado em pesquisas e estudos de jurisprudência. Logo após completar duas décadas do início da sua vigência, ganhou força entre os juristas e a própria…
Ganhou destaque recente acórdão proferido pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que concedeu à genitora, como herdeira, os direitos ao “patrimônio digital” do celular da filha falecida. O pedido era de transferência do “ID Apple” da falecida, o qual havia sido negado em primeiro grau [1]. O tribunal, porém, decidiu pela transmissão dos arquivos digitais, uma vez que,…
Proposta para mudar Código Civil foi elaborada por comissão composta por 40 juristas e presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão; discussão no plenário será nesta quarta-feira, 17 BRASÍLIA – O plenário do Senado vai discutir nesta quarta-feira, 17, o anteprojeto de atualização do Código Civil. O trabalho de revisão esteve a cargo de uma comissão de juristas…
