STJ autoriza reavaliação do ITCMD pelos Estados, mas impõe limites ao Fisco. Entenda como proteger o contribuinte de cobranças abusivas O STJ trouxe uma mudança relevante para quem atua com inventários, doações e planejamento patrimonial. No julgamento do Tema 1.371, a 1ª Seção do STJ confirmou que os Estados podem instaurar procedimento de arbitramento para revisar a base de cálculo…
A Receita Federal apresentou hoje as regras e os prazos para a declaração do Imposto de Renda 2026. Conforme os prazos divulgados, os contribuintes terão entre os dias 23 de março a 29 de maio para acertar as contas com o Leão. O que aconteceu Prazo para declarar o Imposto de Renda vai de 23 de março a 29 de…
Segundo Marina Venegas, advogada do Barcellos Tucunduva Advogados, mudança afeta especialmente famílias com patrimônio elevado e abre espaço para disputas jurídicas sobre cobrança de impostos sobre bens no exterior A partir de 2026, famílias e pessoas físicas com patrimônios elevados, especialmente aquelas com bens e direitos no exterior, serão as mais impactadas pelo aumento do ITCMD. A EC 132/23, regulamentada…
Inventariante é responsável por declarar o Imposto de Renda de falecidos em 2024; veja quando usar a declaração de ajuste anual ou final de espólio Contribuintes que faleceram em 2024 devem ter sua declaração de Imposto de Renda 2025 entregue por um responsável, caso se enquadrem nas regras de obrigatoriedade da Receita Federal. Enquanto não é finalizada a partilha dos…
De acordo com o STJ, o valor declarado pelo contribuinte tem presunção de verdade O STJ, ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), estabeleceu importantes diretrizes sobre a base de cálculo do ITBI – imposto sobre transmissão de bens imóveis. De acordo com essa decisão, o valor da transação declarada pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com…
Entrou em vigor no último dia 1º de janeiro a Portaria RFB 505/2024 que reclassifica contribuintes como pessoa física e jurídica especial e diferenciada. A nova norma estabelece que a pessoa física que possui mais de R$ 15 milhões de rendimentos ou investimentos em renda variável ou com patrimônio superior a R$ 30 milhões passa a ser classificada como “pessoa…
Instituição reduzir litígios e promover resolução consensual de conflitos tributários A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, 30, a implementação de dois novos programas voltados à resolução consensual de conflitos fiscais: Receita de Consenso e Receita Soluciona. Ambas as iniciativas visam facilitar o diálogo entre a Receita e os contribuintes, evitando o prolongamento de processos judiciais e administrativos, promovendo…
Instituição reduzir litígios e promover resolução consensual de conflitos tributários A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, 30, a implementação de dois novos programas voltados à resolução consensual de conflitos fiscais: Receita de Consenso e Receita Soluciona. Ambas as iniciativas visam facilitar o diálogo entre a Receita e os contribuintes, evitando o prolongamento de processos judiciais e administrativos, promovendo…
Comissão Temporária destinada à Revisão de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou o PL nesta quarta-feira, 12 O plenário do Senado vai analisar o projeto de lei que institui o Código de Defesa dos Contribuintes, estabelecendo diretrizes gerais para os direitos, garantias e obrigações dos cidadãos em suas relações com as autoridades fiscais de todos…
