PL das terras raras avança com força econômica, mas revela fragilidades jurídicas que expõem territórios e comunidades a riscos sob a lógica da aceleração e da baixa proteção A incompletude jurídica do PL 2.780/24 após sua aprovação na Câmara “Quando o direito autoriza o desenvolvimento sem condicioná-lo, o que se produz não é política pública, mas exceção institucionalizada.” I. Um…
Os Cartórios preservam documentos que atravessam gerações, garantindo direitos, organizando a sociedade e protegendo a história do país. Em quase toda família brasileira existe um marco inaugural que não cabe em fotografia: a primeira vez em que o Estado reconhece alguém, isto é, quando um nome passa a existir oficialmente. Esse momento, que começa com uma certidão de nascimento, costuma…
O Direito das Sucessões brasileiro possui institutos desenhados para proteger a moradia do cônjuge sobrevivente, sendo o mais relevante o Direito Real de Habitação (art. 1.831 do Código Civil). Este dispositivo assegura que o viúvo ou viúva permaneça residindo no imóvel que servia de lar conjugal, independentemente do regime de bens e da existência de outros herdeiros. No entanto, uma…
No Direito brasileiro, imóvel sem matrícula não é propriedade. A regra é objetiva: a propriedade imobiliária só se constitui com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil. Fora do registro, ainda que o bem seja ocupado há décadas, o que existe juridicamente é posse. Essa realidade atinge milhões de…
Em 2026, um novo recurso surge para quem deseja garantir que suas vontades sejam respeitadas caso haja perda de capacidade: a autocuratela, formalizada por escritura pública em cartórios de notas. Essa medida permite que qualquer pessoa, de forma antecipada, indique quem deverá representá-la caso perca total ou parcialmente sua capacidade. A medida, estabelecida pelo Provimento nº 206/2025 do Conselho Nacional…
Nem toda família nasce no papel, mas pode existir no coração e na lei. Entenda agora como funciona a adoção socioafetiva e quais direitos ela garante Saiba tudo sobre adoção socioafetiva! A adoção socioafetiva é uma forma de reconhecimento legal do vínculo entre uma criança ou adolescente e adultos, baseada no afeto e no convívio cotidiano. Esse tipo de filiação…
Muitas famílias ocupam imóveis deixados por parentes sem nunca terem feito uma formalização. Com o tempo, surgem dúvidas sobre direitos, riscos e como regularizar essa posse herdada informalmente Muita gente no Brasil vive em um imóvel passado de geração em geração sem inventário, sem escritura e, muitas vezes, sem matrícula. Isso cria a sensação de propriedade, mas, juridicamente, o que…
A morte de um ente querido, além do luto, desencadeia um processo sucessório complexo, que muitas vezes se arrasta por anos. Nesse ínterim, um herdeiro pode necessitar de liquidez financeira e considerar a venda de sua parte na herança. Surge, então, a questão: é permitido ceder os direitos hereditários para alguém que não faz parte da família do falecido, um…
A sucessão de bens e direitos é um tema de constante relevância no Direito Civil, e a inclusão de direitos possessórios em inventários tem se tornado uma prática comum. Contudo, a formalização e o registro desses direitos em cartórios extrajudiciais geram dúvidas significativas, especialmente quanto à sua admissibilidade no Registro Geral de Imóveis (RGI) e no Registro de Títulos e…
Saiba o que a lei permite (e o que proíbe) ao distribuir a herança entre familiares e herdeiros legítimos Falar sobre herança pode parecer um tema distante. Ou até delicado. Mas compreender como funcionam os direitos, os impostos sobre herança, o que muda conforme o regime de comunhão de bens e o processo de inventário é essencial para evitar conflitos…
Conheça os 10 principais direitos dos herdeiros no inventário, garantindo uma divisão justa e transparente dos bens deixados pelo falecido O processo de inventário é um momento delicado na vida de muitas famílias, pois envolve a divisão do patrimônio de uma pessoa falecida entre os seus herdeiros. Para garantir que esse procedimento seja justo e transparente, a legislação brasileira estabelece…
A conclusão do registro de Usucapião Extrajudicial, com a devida averbação no Registro Geral de Imóveis (RGI), é um marco jurídico de inestimável valor para o proprietário. Este ato reconhece, formaliza e publiciza a aquisição originária da propriedade, conferindo-lhe a plena titularidade do imóvel ao requerente que agora deve ser considerado legitimamente seu NOVO PROPRIETÁRIO. Após um processo que valida…
A figura do inventariante digital, admitida recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça para atuar em processos de inventário, é legítima e necessária para a incrementação do devido processo legal e a proteção dos direitos de personalidade das pessoas falecidas. A conclusão é de advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o julgamento recente da 3ª Turma do STJ sobre…
Nossa recomendação sempre foi pela formalização do Contrato de União Estável de modo a minimizar riscos da insegurança do casal que nessa condição viva, por mais que a Lei não exija a realização de Contrato Escrito ou Escritura pública para que a União Estável reste configurada – e é justamente por isso, visando afastar a insegurança e a incerteza, que…
Quando ocorrem falecimentos, a ordem de transmissão dos bens se altera na partilha Em um processo de sucessão patrimonial, normalmente os bens familiares de uma geração são transmitidos para as gerações seguintes. Porém, essa ordem se altera quando ocorrem falecimentos e, neste momento, pode surgir a figura do herdeiro por representação na partilha. “Em algumas situações, o Código Civil permite…
