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Câmara dos Deputados: Comissão aprova garantir divórcio póstumo a vítimas de feminicídio

Câmara dos Deputados: Comissão aprova garantir divórcio póstumo a vítimas de feminicídio

Proposta segue em análise na Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1753/25, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que permite que o divórcio ou a separação judicial de mulheres vítimas de feminicídio seja concluído mesmo após a morte da vítima. O objetivo é garantir que o estado civil registrado…

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