Rua Bela Cintra, 746 - cj 111/112 - Consolação - SP
Seg - Sex : 09:00 - 18:00

Tag: eficácia

Artigo: Falta de eficácia das penhoras no rosto dos autos falimentares – por Paula David de Sousa Camello

Artigo: Falta de eficácia das penhoras no rosto dos autos falimentares – por Paula David de Sousa Camello

No Código de Processo Civil de 1973, havia a previsão de penhora no rosto dos autos. Atualmente, a nomenclatura do instituto mudou, passando a ser conhecida como “averbação, com destaque, nos autos”. Entretanto, o objetivo é o mesmo. O artigo 860 do Códex Processual de 2015 aduz que, “quando o direito estiver sendo pleiteado em Juízo, a penhora que recair…

Leia Mais