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CNB/SP divulga decisão que dispõe sobre a uniformização do entendimento acerca da cobrança de emolumentos para os atos de cessão de crédito de precatório no Estado de São Paulo

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PROCESSO Nº 2024/168703 Espécie: PROCESSO Número: 2024/168703 Comarca: CAPITAL PROCESSO Nº 2024/168703 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos, ora adotados, acolhoa proposta de uniformização do entendimento administrativo a ser adotado no Estado de São Paulo…

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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga as Tabelas de Custas e Emolumentos dos Tabelionato de Notas do Estado de São Paulo, que entram em vigor a partir de 8 de janeiro de 2025. Diante da complexidade da situação, que compreende centenas de municípios e as diversas possíveis interpretações frente às peculiaridades dos tecidos normativos municipais,…