escritura pública - CNB/SP Institucional

DJE: Processo 1007743-64.2025.8.26.0100 – TJ/SP julga impossibilidade de registro de escritura pública por alienação de vaga de garagem a não condômino e manutenção da indisponibilidade de bens na CNIB

Geral, Notícias 25/02/2025 By Guilherme Brown

Processo 1007743-64.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1007743-64.2025.8.26.0100 Processo 1007743-64.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Bergen Incorporação Ltda – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para manter os óbices registrários. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP) Íntegra da decisão: SENTENÇA Processo nº: 1007743-64.2025.8.26.0100 Classe…

DJE: Apelação n° 1003972-10.2024.8.26.0037 – TJ/SP decide sobre registro de escritura pública de inventário cumulativo: legalidade da cumulação de inventários extrajudiciais de cônjuges falecidos em momentos distintos

Geral, Notícias 25/02/2025 By Guilherme Brown

Apelação Cível nº 1003972-10.2024.8.26.0037 Espécie: APELAÇÃO Número: 1003972-10.2024.8.26.0037 Comarca: ARARAQUARA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1003972-10.2024.8.26.0037 Registro: 2025.0000166290 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003972-10.2024.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante VIVIANE REGINA TOSO BERNARDO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO…

Cartório Alphaville: Entenda a diferença entre traslado e certidão de Escritura Pública

Geral, Notícias 19/02/2025 By Guilherme Brown

A escritura pública é um documento realizado para diversos atos civis, conferindo então validade jurídica. Quando uma escritura pública é lavrada, fica comprovado que o que está ali é verdade. O documento é elaborado por um Tabelião ou escrevente autorizado e assinado pelos interessados. As escrituras públicas podem ser realizadas para diversos motivos, como inventário e partilha de bens, reconhecimento…

DJE: Apelação n° 1019483-77.2024.8.26.0577 – TJ/SP reafirma negativa de registro de escritura pública de permuta envolvendo quotas de SCP sem registro de incorporação imobiliária

Geral, Notícias 03/02/2025 By Guilherme Brown

Apelação n° 1019483-77.2024.8.26.0577 Espécie: APELAÇÃO Número: 1019483-77.2024.8.26.0577 Comarca: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1019483-77.2024.8.26.0577 Registro: 2025.0000059095 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019483-77.2024.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em…

DJE: Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311: TJSP confirma óbice ao registro de escritura pública de inventário sem reconhecimento judicial de união estável

Geral, Notícias 27/11/2024 By Guilherme Brown

Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000136-80.2024.8.26.0311 Comarca: JUNQUEIRÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311 Registro: 2024.0001125668 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, em que é apelante ELEN PATRÍCIA SILVÉRIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS…

Artigo: Inventário, partilha e divórcio por escritura pública e com filhos menores ou incapazes – por Rachel Delmás Leoni

Geral, Notícias 26/09/2024 By Monique Dantas

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu pedido formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) para ampliar as hipóteses em que é admissível a realização de inventários, partilhas, divórcios e dissoluções de uniões estáveis pela via extrajudicial, alterando a Resolução 35/2007 do CNJ por meio da Resolução 571/2024. O fenômeno da desjudicialização é uma tendência reconhecidamente…

Artigo: A importância da escritura pública na cessão de créditos de precatórios: Um novo marco – por Wesley Ferraz

Artigos, Geral 23/09/2024 By Monique Dantas

O texto analisa provimento CSM 2.753/24 do TJ/SP, acerca da necessidade de escritura pública na cessão de créditos de precatório Imagine que você tem um crédito a receber do governo, resultado de um processo que durou anos. Esse crédito, chamado precatório, pode ser negociado com outras pessoas, em uma espécie de venda do seu direito de receber o valor.…

CGJ/SP permite retificação de partilha judicial por escritura pública, preservando a vontade da testadora

Geral, Notícias 18/09/2024 By Monique Dantas

Apelação nº 1063977-03.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1063977-03.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1063977-03.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0000868085 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063977-03.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESPÓLIO DE OLIVEIRA…

Artigo: Francisco Romeiro e a escritura pública de 1543 – por Luiz Walter Coelho Filho

Artigos, Geral 30/08/2024 By Monique Dantas

Ilhéus foi uma das primeiras povoações portuguesas no Brasil, fundada por Francisco Romeiro entre 1537 e 1538. Ele nomeou os três rios da região e parcelou terras, com a escritura pública datada de 1543 Ilhéus está entre as primeiras povoações construídas pelos portugueses na costa do Brasil. Em alguma data entre 1537 e 1538, Francisco Romeiro ergueu a vila…

Migalhas: Corregedoria do MA restringe alienação de imóveis por escritura ao SFI

Geral, Notícias 24/07/2024 By Monique Dantas

Provimento 33/24 limita o uso de documento particular com efeito de escritura pública, buscando a segurança jurídica nas operações de alienação fiduciária de imóveis no Estado A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão estabeleceu limites para a forma de contratação de garantia em alienações fiduciárias de imóveis, nas quais a propriedade do bem é transferida do credor para o…

Artigo: Comentários ao prov. 172 do CNJ – Escritura pública na AFG – por Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller

Artigos, Geral 16/07/2024 By Monique Dantas

O provimento 172 do CNJ, de junho de 2024, alterou o Código Nacional de Normas do Extrajudicial para inserir o art. 440-AO que dá nova interpretação ao art. 38 da lei 9.517/97, sobre a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: Art. 440-AO. A permissão de que trata o art. 38 da 9.514/97 para a formalização, por instrumento particular,…

Artigo: Negócios imobiliários: Escritura pública vs instrumento particular – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Geral, Notícias 01/07/2024 By Monique Dantas

Este artigo volta-se a discutir se é ou não viável (ou até recomendável) flexibilizar a obrigatoriedade de escritura pública prevista no art. 108 do Código Civil, que estabelece o seguinte: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais…

Artigo: Os custos da escritura pública – e da falta dela: Sem cartórios, não há defensoria. Ou como os cartórios financiam diretamente o segundo maior litigante do país no STJ – Parte 2 – por Alexandre Gonçalves Kassama

Artigos, Geral, Notícias 29/05/2024 By Monique Dantas

Na última coluna1, foram apresentados estudos comparativos internacionais de Direito e economia, os quais apontam, em sentido contrário à crença comum, que a intervenção do notário nas transações imobiliárias é medida eficiente em relação a possíveis substitutos funcionais existentes em países de tradição diversa, em que ausente tal profissional. De fato, apesar da crítica padrão à “burocracia”, “desnecessidade” e…

Artigo: Os custos da escritura pública – e da falta dela: Ciência e senso comum na análise econômica do notariado – Parte 1 – por Alexandre Gonçalves Kassama

Artigos, Notícias 08/05/2024 By CNB SP

A questão da dissonância entre o senso comum e o discurso científico não é propriamente nova, tendo sido apontado já por Weber que o ser humano moderno domina muito menos a técnica presente em seu cotidiano do que seus antepassados, surgindo verdadeira crença na tecnologia, sem que se saiba exatamente como ela funciona1, donde crenças infundadas tenderiam a proliferar na…

Migalhas: Juíza determina tutoria compartilhada de cachorra em ação de divórcio

Geral, Notícias 26/04/2024 By CNB SP

Decisão reconheceu a importância dos animais de companhia no contexto familiar e o bem-estar do pet A juíza de Direito Teresa Cristina Castrucci Tambasco Antunes, da 2ª vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, deferiu pedido de tutela de urgência em uma ação de divórcio para definir tutoria compartilhada de um animal de estimação entre o casal. …

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