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Artigo: CNJ proíbe exigência fiscal em inventário e muda prática dos cartórios – por Alessandro Junqueira de Souza Peixoto

Artigo: CNJ proíbe exigência fiscal em inventário e muda prática dos cartórios – por Alessandro Junqueira de Souza Peixoto

Decisão do CNJ facilita inventários em cartório ao afastar exigência de certidões fiscais. Entenda os impactos práticos, riscos e cuidados na partilha de bens Durante anos, muitas famílias enfrentaram uma barreira silenciosa ao tentar concluir inventários e partilhas em cartório: a exigência de certidões negativas de débitos fiscais como condição para lavratura da escritura pública. Na prática, isso significava mais…

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