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Conjur: Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo

Conjur: Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/6) que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema.   A corte atendeu a pedidos de contribuintes para modular a decisão de 2020 que estabeleceu que a incidência da contribuição sobre o terço de férias…

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