Alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude, mesmo sem má-fé do comprador A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, o entendimento de que configura fraude à execução a alienação de imóvel realizada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, mesmo sem comprovação de má-fé do comprador. O…
A presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional não se aplica aos casos em que o bem penhorado é alvo de usucapião, pois nessa hipótese não há alienação ou oneração de bens. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um particular para…
2ª turma entendeu que a inclusão do CPF de vendedor na CDA anos após venda não afasta a presunção de fraude prevista no CTN A 2ª turma do STJ decidiu que há fraude na venda de imóvel realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, ainda que o CPF do vendedor seja incluído em execução somente anos depois.…
No Processo nº 1003770-67.2026.8.26.0100, a 2ª VRP/SP reafirmou que a via administrativa não se presta à verificação de autenticidade de assinaturas em documentos particulares sem prévio ato notarial. No caso, o interessado buscava que o tabelião realizasse “cotejo administrativo” entre a assinatura constante de instrumento particular (sem reconhecimento de firma) e sua ficha padrão arquivada. O pedido foi afastado sob…
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, produziu uma reconfiguração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que vai além da imposição da progressividade. Em conjunto com a Lei Complementar 227/26, ampliaram-se as hipóteses de incidência para abarcar heranças provenientes do exterior, transferências via trusts e estruturas fiduciárias, excessos de meação ou quinhão em partilhas, lançando sobre o…
Colegiado concluiu que, sem restrição na matrícula e sem prova de má-fé das compradoras, a venda deve ser preservada. A 1ª câmara Cível do TJ/MS afastou o reconhecimento de fraude à execução na venda de um imóvel realizada durante o andamento de uma execução de título extrajudicial. Por maioria, o colegiado entendeu que, como não havia penhora, averbação premonitória ou…
A 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a improcedência de embargos de terceiro, reafirmando a configuração de fraude à execução em doação de parte de imóvel a ex-cônjuge formalizada sob a roupagem de partilha. O colegiado destacou que a ausência de registro de penhora na matrícula não impede o reconhecimento da fraude quando há evidência de má-fé do…
A medida impede que bens sejam transferidos irregularmente, garantindo que dívidas possam ser efetivamente cobradas Cada vez mais frequente em disputas envolvendo dívidas relevantes, conflitos societários e relações com fundos de investimento, o bloqueio cautelar de imóveis, por meio de arresto e declaração de indisponibilidade, tem sido utilizado como instrumento para coibir a ocultação de patrimônio e proteger credores. A…
Colegiado destacou falta de prova da compra e de documentos de posse do bem Por fraude à execução, a 3ª turma do TRT da 3ª região manteve a penhora de carro transferido a filho de devedores após o início da execução trabalhista. O colegiado entendeu que a transferência ocorreu em fraude à execução. Penhora O caso teve início em reclamação…
A renúncia de herança sempre ocupou posição central no Direito Sucessório brasileiro como manifestação direta da autonomia privada. Com a abertura da sucessão e a incidência do princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a transmissão do acervo ao herdeiro ocorre de maneira imediata, mas é a manifestação de vontade subsequente que consolida ou afasta essa integração…
Instituto estima que o valor descontado na fraude do INSS, antes do falecimento dos beneficiários, possa chegar a R$ 700 milhões O governo federal iniciou, na segunda-feira (17), o processo para que herdeiros e pensionistas solicitem a devolução de valores desviados entre março de 2020 e março de 2025, referentes a benefícios concedidos a pessoas já falecidas, em um esquema…
Para colegiado, provas evidenciaram práticas fraudulentas, mediante cláusulas típicas de blindagem e lavagem de capitais em contratos de doação A 9ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP decretou o arresto de bens móveis e imóveis, no valor de R$ 1 milhão, de investigados por cometer fraude financeira contra idoso de 82 anos diagnosticado com alzheimer e câncer. A decisão deu…
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 185, estabelece uma presunção de fraude que se caracteriza pela objetividade de seus critérios. Diferentemente de outras modalidades de fraude que exigem a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou má-fé), a fraude à execução fiscal baseia-se em critérios puramente objetivos. O artigo 185 do CTN dispõe que “presume-se fraudulenta a alienação ou…
Os julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceram, por unanimidade, a existência de fraude à execução em renúncia à herança feita por um devedor, após ele ser incluído no processo de execução trabalhista. Foi acolhido o voto do relator, desembargador Marcos Penido de Oliveira, que entendeu que a renúncia teve por objetivo frustrar…
Para o colegiado, renúncia à herança em favor de parente teve como objetivo blindar patrimônio da execução e frustrar pagamento de dívida trabalhista A 5ª turma do TRT da 3ª região reconheceu, por unanimidade, a ocorrência de fraude à execução em caso envolvendo a renúncia à herança realizada por um dos executados após sua inclusão no polo passivo de ação…
