A ata notarial serve como prova em processos. Com esse entendimento, o juiz substituto Mauro César Moreli, da 1ª Comissão de Conciliação Prévia de São José do Rio Preto (SP), deu um alvará permitindo que uma trabalhadora receba seu saldo do FGTS e do seguro-desemprego. A mulher trabalhava como correspondente bancária e foi dispensada. Ela alegou ter sido demitida por…
Julgamento na Corte Especial foi suspenso por pedido de vista A Corte Especial do STJ iniciou julgamento que discute a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade do bem de família diante do reconhecimento de fraude à execução. O relator, ministro Humberto Martins, votou pelo não conhecimento do recurso, ao entender que não se verificaram os pressupostos formais exigidos para sua admissibilidade.…
A prova indiciária, aliada à inteligência de dados, é essencial para assegurar a indisponibilidade de bens e combater fraudes patrimoniais com eficácia A indisponibilidade de bens é uma das evidências mais importantes na recuperação de crédito, especialmente quando há suspeita de fraude patrimonial. Mas para que esse tipo de medida seja acolhida em juízo, o advogado precisa apresentar mais do…
Discussão sobre fraude na alienação de imóvel e proteção do bem de família destaca o conflito entre boa-fé, dignidade e o direito do credor Em estudos sobre direito creditório e execução patrimonial, é comum observar que, em diversas ocasiões, o credor, ao conduzir diligências de busca patrimonial em nome do devedor, depara-se com a alienação de bens imóveis a terceiros,…
Discussão sobre fraude na alienação de imóvel e proteção do bem de família destaca o conflito entre boa-fé, dignidade e o direito do credor Em estudos sobre direito creditório e execução patrimonial, é comum observar que, em diversas ocasiões, o credor, ao conduzir diligências de busca patrimonial em nome do devedor, depara-se com a alienação de bens imóveis a terceiros,…
A alegação de boa-fé da compradora foi rejeitada, evidenciando a intenção de frustrar a execução judicial A 1ª turma do TST manteve a penhora de imóvel adquirido por mulher que tentou anular a penhora de seu próprio pai, sócio de empresa executada em ação trabalhista. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a venda do bem constituiu fraude à execução e…
Fraudes no INSS revelam o desprezo pelos cartórios, que, embora caricaturados, poderiam ser aliados cruciais na prevenção de crimes O recente episódio bilionário de fraude contra idosos que sequer sabiam dos valores a menos que vinham recebendo em suas minguadas aposentadorias tem sido tratado, de certa forma, como mais um escândalo de corrupção, matizado politicamente de acordo com o interlocutor,…
Comprar um imóvel de uma empresa executada por dívidas só configura fraude se, à época do negócio, já havia registro de penhora, ou se ficar comprovada a má-fé do comprador. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, anular a ordem para penhora de dois imóveis em Leme (SP). No processo, consta que…
Para o relator, ministro Moura Ribeiro, corretores não atuaram com diligência e boa-fé, devendo responder solidariamente com plataforma de leilões A 3ª turma do STJ decidiu, por maioria, que corretores podem ser responsabilizados solidariamente com as plataformas de leilão em casos de fraude na negociação de imóveis. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Moura Ribeiro, no sentido de que os…
Mesmo sem registro da penhora, o STJ entendeu que doações entre familiares podem configurar fraude à execução Introdução O STJ decidiu que o registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em doações entre familiares, quando houver indícios claros de blindagem patrimonial. Essa decisão altera o entendimento anterior, que exigia a averbação…
A impenhorabilidade do bem de família diante da fraude à execução A fraude à execução ocorre quando um devedor transfere ou onera seus bens para evitar a satisfação de uma dívida, prejudicando os credores. No entanto, quando essa alienação envolve um imóvel protegido pela lei 8.009/1990, surge a questão: a impenhorabilidade pode ser afastada em caso de fraude? A proteção…
Colegiado considerou que pode ser dispensado o registro prévio da penhora ao reconhecer má-fé do devedor em contexto de blindagem patrimonial O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em doação entre familiares que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. Foi o que decidiu a 2ª seção do STJ ao…
O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre parentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu o tema em julgamento de embargos de divergência. A votação foi unânime, conforme a posição do…
A fraude à execução se configura quando o devedor aliena ou onera seu patrimônio com a finalidade de frustrar a satisfação do crédito, comprometendo a efetividade da execução. No entanto, a questão se complexifica quando a alienação envolve bem de família, dada a sua impenhorabilidade. A ausência de previsão expressa na Lei nº 8.009/1990 quanto à incidência da fraude à…
Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 6/2/2025, DJEN 13/2/2025. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade legal. Fraude à execução. Ineficácia da doação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da doação. Situação inalterada pela alienação apontada…
