Com o reconhecimento legal da multiparentalidade, a partilha de bens em inventários exige atenção. Justiça já admite divisão entre três ou mais genitores com base em vínculos afetivos O que é multiparentalidade? A multiparentalidade é o reconhecimento jurídico de que uma pessoa pode ter mais de um pai e mais de uma mãe no registro civil – desde que haja…
O processo de inventário é essencial para a partilha de bens após o falecimento de um ente querido, e a concordância entre os herdeiros é fundamental. Segundo Max Bandeira, sócio do Bandeira Damasceno Advogados, todos os herdeiros precisam assinar o inventário, seja ele extrajudicial ou judicial, para que a partilha ocorra de forma consensual. A ausência de acordo transforma o…
Muito além de heranças e especulações: O que a morte de Preta Gil ensina sobre testamentos, planejamento sucessório e os equívocos frequentes da mídia sobre quem “fica” e quem “não fica” Preta Gil foi precocemente vítima de um câncer. E com sua partida, abriu-se o que o Direito costuma chamar de “vocação hereditária”. Mas, antes que a sociedade decida publicamente…
Cantora e empresária deixa patrimônio milionário em bens, direitos e empresas; especialistas explicam o que diz a lei sobre sucessão A morte da cantora Preta Gil, aos 50 anos, no último domingo (20), comoveu o Brasil. Filha de Gilberto Gil, a artista teve uma trajetória marcante na música, na comunicação e no mundo empresarial. Além da dor da perda, a…
A renúncia à herança deve ser formal, integral e pode ter implicações fiscais e jurídicas Ao contrário do que muitos pensam, não existe a “obrigação” de aceitar uma herança. Em determinadas situações, pode ser mais vantajoso abrir mão do direito de herdar. No entanto, a renúncia é um ato jurídico com regras específicas e que exige formalização para ter validade…
Análise da sucessão do cônjuge no CC e na jurisprudência do STJ, nos regimes da separação legal e eletiva O TJ/SP, em acórdão recente, aplicou a lei com precisão, decidindo, conforme o art. 1.829 do CC, que, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente é o único herdeiro, independentemente do regime de bens do casamento (TJ/SP, 4ª Câmara…
Além da regra geral do ordenamento brasileiro, é preciso considerar o regime de bens do casal, explica especialista Na legislação brasileira, as regras de sucessão patrimonial podem variar bastante, dependendo de cada contexto familiar. Em determinados processos de partilha, uma das dúvidas que podem surgir é se o cônjuge tem direito à herança dos sogros, e em que situações (caso…
A herança de imóveis costuma ser um dos momentos mais delicados entre familiares, não apenas pelo valor sentimental envolvido, mas também pela complexidade que esse tipo de bem traz. Basta um detalhe mal resolvido para transformar uma situação que poderia ser simples em uma verdadeira dor de cabeça coletiva. E não estamos exagerando: muitos conflitos entre herdeiros surgem por falta…
Imóveis deixados como herança podem ser usucapidos, mas o processo exige atenção Herdeiros que ocupam um imóvel herdado por muitos anos sem divisão formal ou terceiros que vivem no local desde antes do falecimento do proprietário podem, em alguns casos, reivindicar a posse definitiva por usucapião. O processo é juridicamente possível, mas exige atenção a uma série de detalhes. Afinal,…
Além do grau de parentesco do falecido com os familiares sobreviventes, existem outros fatores a se considerar, segundo especialistas Uma dúvida muito comum nos processos de inventário é sobre o destino da parte que cabe a um herdeiro falecido. Essa é uma típica situação de representação sucessória no direito, como observa Ana Beatriz Xavier, advogada do Marina Dinamarco Direito de…
O falecimento de um ente querido inaugura, no plano jurídico, a imediata transmissão da herança aos seus herdeiros, de acordo com o “princípio de saisine”, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil. Pode parecer contraditório mas, por mais que a Lei diga que a transmissão da herança aconteça automaticamente, ainda assim será necessário o Inventário para regularizar a transferência do…
Os julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceram, por unanimidade, a existência de fraude à execução em renúncia à herança feita por um devedor, após ele ser incluído no processo de execução trabalhista. Foi acolhido o voto do relator, desembargador Marcos Penido de Oliveira, que entendeu que a renúncia teve por objetivo frustrar…
Quando um ente querido falece, além do luto emocional, surgem diversas questões práticas que precisam ser resolvidas, especialmente relacionadas à herança e aos bens deixados. Uma das principais dúvidas dos familiares é sobre o que acontece com as contas bancárias do falecido e como proceder para acessar esses valores. Compreender os procedimentos legais e os direitos dos herdeiros é fundamental…
Para o colegiado, renúncia à herança em favor de parente teve como objetivo blindar patrimônio da execução e frustrar pagamento de dívida trabalhista A 5ª turma do TRT da 3ª região reconheceu, por unanimidade, a ocorrência de fraude à execução em caso envolvendo a renúncia à herança realizada por um dos executados após sua inclusão no polo passivo de ação…
Como sempre falamos aqui, a cessão de direitos hereditários pode ser um negócio vantajoso mas requer atenção por todas as partes, já que também possui riscos. Se trata de um negócio jurídico pelo qual um herdeiro/cedente transfere a um terceiro/cessionário (que pode ou não ser um coerdeiro também), de forma gratuita ou onerosa (por doação ou venda), a totalidade ou…
