O crédito presumido de ICMS — benefício fiscal concedido pelos estados que permite deduzir impostos — não é considerado renda e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de violar o pacto federativo. É o que estabelece a jurisprudência…
Por voto de qualidade, colegiado entendeu que isenções, reduções de base de cálculo e diferimentos concedidos de forma ampla não se enquadram como subvenções para investimento O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos de forma geral não podem ser tratados como subvenções para investimento e, por…
Julgamento do Tema 1.465 pelo STF reacende o debate sobre os limites da atuação da Corte diante da reserva constitucional de lei complementar para disciplinar o regime de créditos do ICMS O STF recentemente afetou, sob o rito da repercussão geral, o tema do creditamento do ICMS sobre produtos intermediários utilizados no processo produtivo (Tema 1.465). Seu objeto é definir…
Visão monocular é reconhecida como deficiência para direito de isenção de ICMS em compra de veículo automotor A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. A decisão, proferida em julgamento de recurso interposto pelo Distrito…
ICMS será extinto em 2033, mas debates sobre créditos de não cumulatividade e uso e consumo seguirão relevantes na transição ao IBS O ICMS tem data marcada para acabar. A partir de 2029, suas alíquotas serão reduzidas progressivamente, até sua extinção em 2033. Isso, porém, não significará o encerramento imediato das disputas construídas ao longo de décadas em torno da…
Na penúltima sessão plenária de 2025, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento presencial da ADI 7.077/RJ, ajuizada pelo procurador-geral da República em face de dispositivos da legislação tributária fluminense, em especial do que estabeleceu a incidência do adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ICMS-Fecp), exação prevista no artigo 82, §1º, do ADCT [1], sobre operações…
É de conhecimento de todos que militam no direito tributário que o STJ, através do REsp 1.517.492, do ano de 2017, afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos fiscais concedidos pelos estados a título de crédito presumido do ICMS. No mesmo julgado ficou assentado ainda o entendimento no sentido de que não será exigida a constituição…
O ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de soluções tecnológicas. O tema é inédito na jurisprudência do STJ e representa a resolução de mais uma tese-filhote da chamada “tese do século” — aquela…
O Decreto Federal nº 11.063/2022 e o Convênio Confaz nº 38/2012, sob o pretexto de regulamentação, restringem os direitos de todos autistas à isenção, respectivamente, do Imposto sobre a Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de circulação de mercadorias (ICMS) na compra de veículos novos. Proteção jurídica aos autistas e a isenção de impostos O Transtorno do Espectro Autista…
