Instrução Normativa RFB n. 2.275, de 15 de agosto de 2025 Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Clique aqui e leia a íntegra da…
Diante das dúvidas recorrentes, se faz necessário complementar as informações sobre as mudanças no setor imobiliário Apresentação: Impactos da reforma tributária no setor imobiliário Diante das dúvidas recorrentes sobre o impacto no setor imobiliário, se faz necessário complementar as informações sobre as mudanças no setor. A nosso ver um dos setores econômicos mais impactados pelas mudanças. As atividades de construção…
Realizar um distrato imobiliário é uma situação comum, mas muitas pessoas não sabem que, em determinadas circunstâncias, o comprador pode recuperar 100% do valor pago ao cancelar a compra do lote Realizar um distrato imobiliário é uma situação comum, mas muitas pessoas não sabem que, em determinadas circunstâncias, o comprador pode recuperar 100% do valor pago ao cancelar a compra…
Aborda planejamento sucessório imobiliário no envelhecimento populacional (33 milhões 60+). Inova integrando Direito Sistêmico às famílias I. Considerações demográficas e jurídicas introdutórias O fenômeno demográfico do envelhecimento populacional brasileiro impõe reflexões jurídicas inadiáveis sobre o direito sucessório. De 2000 a 2023, a proporção de idosos (60 anos ou mais) na população brasileira quase duplicou, subindo de 8,7% para 15,6%. Em…
Práticas ESG tornam o mercado imobiliário mais sustentável, inclusivo e lucrativo, aliando inovação tecnológica, responsabilidade social e governança ética Introdução à certificação ESG no setor imobiliário A certificação ESG – Ambiental, Social e Governança vem se consolidando como um dos principais vetores de transformação no setor imobiliário. Diante da crescente demanda por empreendimentos mais responsáveis, sustentáveis e socialmente comprometidos, empresas…
Desde a publicação da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 175, de 23 de dezembro de 2022 (Resolução 175), que instituiu o novo marco regulatório dos fundos de investimento no Brasil, as áreas técnicas da CVM têm envidado esforços contínuos para divulgar interpretações e esclarecimentos acerca de seus dispositivos, o que se dá, notadamente, por meio de ofícios-circulares. Dentre…
Apesar de todas as especulações e projeções já veiculadas, a verdade é que ainda não se sabe efetivamente quais serão as alíquotas iniciais para os novos tributos IBS e CBS, não apenas para o setor imobiliário, mas em relação à totalidade da nova tributação sobre o consumo, estabelecida pela Lei Complementar 214/2025. Mas não estamos completamente no escuro! A LC…
Processo 1008617-49.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1008617-49.2025.8.26.0100 Processo 1008617-49.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Felipe Augusto Verardi – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para manter os óbices registrários, afastando apenas a exigência de retificação da escritura de inventário e partilha para constar a relação dos bens atribuídos ao quinhão de cada herdeiro. Deste procedimento não decorrem custas,…
Abordagem sobre condutas abusivas frequentemente praticada em distratos imobiliários, ocasionados por inadimplemento do promitente vendedor/construtor, com enfoque nos direitos do adquirente No dia a dia da prática forense, tenho me deparado com um preocupante e crescente cenário consistente na adoção de práticas abusivas, por parte de algumas construtoras, em situações de distrato imobiliário ocasionados por inadimplemento do próprio empreendedor, tais…
Foi publicado em 10 de dezembro de 2024, com entrada em vigor 30 dias após sua publicação, o Provimento nº 188 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0. Conforme determina o artigo 247 da Lei de…
A incorporação imobiliária, atividade fundamental para o desenvolvimento urbano brasileiro, apresenta desafios regulatórios desde sua consolidação como setor estruturado. A falência da Encol, em 1999, marcou um divisor de águas, expondo não apenas a fragilidade financeira das empresas do ramo, mas também a desproteção de mais de 42 mil famílias que adquiriram unidades habitacionais não entregues. O caso Encol mostrou…
Relembrar o ano que termina nos permite aprender com o passado recente, contextualizar o presente e ver tendências para o futuro. No Direito Imobiliário, quais foram os avanços, surpresas e desafios enfrentados? Que lições e alertas ficam para profissionais e empresas, instados a se adaptarem a um cenário jurídico e econômico cada vez mais dinâmico, se colocando à frente das…
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça que a extinção do patrimônio de afetação no contexto de incorporações imobiliárias não ocorre apenas com a expedição do “habite-se”, mas depende do cumprimento integral dos requisitos legais, incluindo a quitação de todas as obrigações financeiras. O patrimônio de afetação, introduzido na Lei de Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/1964) primeiramente pela Medida…
O mercado imobiliário possui muitas particularidades: o ciclo de produção longo; as várias espécies de atividades (incorporação imobiliária, loteamento, construção civil para terceiros, compra e venda de imóveis e administração de imóveis) e espécies de contratos (empreitada, subempreitada e construção por administração). Tais particularidades, com razão, arrastam consigo a necessidade de regras tributária específicas, como o tratamento de contratos a…
A securitização vem aumentando sua participação no crédito, consolidando-se como um pilar importante para captação de recursos no País, explicam especialistas no ‘Summit Imobiliário’ O mercado imobiliário brasileiro vive um momento de transformação, impulsionado por avanços importantes na segurança jurídica e na simplificação das operações de securitização, de acordo com especialistas que participaram do quinto painel do Summit Imobiliário 2024…
