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Tag: imóvel

Conjur: Usucapião urbana só ocorre quando ambos os cônjuges são proprietários do imóvel

Conjur: Usucapião urbana só ocorre quando ambos os cônjuges são proprietários do imóvel

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel que estava ocupado pela ex-companheira do autor da ação. Na sentença, os desembargadores esclareceram que, para que ocorra usucapião especial urbana por abandono de lar, ambos os cônjuges ou ex-companheiros devem ser proprietários do bem, o que…

Artigo: STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida – por Tiago Angelo

Artigo: STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida – por Tiago Angelo

São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito condominial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Venceu, por unanimidade, o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. Segundo ela, é pacífico na corte o entendimento de que é possível…

INR: Ex-cônjuge consegue na Justiça reintegração de posse de imóvel de sua propriedade (TJ-DFT)

INR: Ex-cônjuge consegue na Justiça reintegração de posse de imóvel de sua propriedade (TJ-DFT)

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel que estava ocupado pela ex-companheira do autor. Na sentença, os Desembargadores esclareceram que, para que ocorra usucapião especial urbana por abandono de lar, ambos os cônjuges ou ex-companheiros devem ser proprietários do bem,…

Migalhas: TJ/DF nega usucapião e mulher desocupará imóvel de ex-companheiro

Migalhas: TJ/DF nega usucapião e mulher desocupará imóvel de ex-companheiro

Para colegiado, usucapião especial urbana por abandono de lar requer que ambos os cônjuges sejam proprietários do bem. A 3ª turma cível do TJ/DF rejeitou pedido de usucapião especial urbana feito por ex-companheira e, ao confirmar a sentença, ordenou a reintegração de posse da residência ao proprietário do imóvel. O que é usucapião especial urbana? Trata-se de uma modalidade de…

Migalhas: Juíza vê fraude a execução e invalida venda de imóvel entre irmãos

Migalhas: Juíza vê fraude a execução e invalida venda de imóvel entre irmãos

Magistrada considerou relação de parentesco e valor reduzido da transação. A juíza de Direito Ana Paula Caimi, da 5ª vara cível de Passo Fundo/RS, invalidou a venda de um imóvel entre irmãos após constatar fraude na transação. A decisão foi fundamentada na relação de parentesco entre as partes, no valor significativamente reduzido da venda e na ausência de verificação do…

Artigo: Comprou imóvel nos últimos 5 anos? Você pode ter direito à restituição de ITBI! – por Werner Damásio

Artigo: Comprou imóvel nos últimos 5 anos? Você pode ter direito à restituição de ITBI! – por Werner Damásio

Descubra como reaver parte do valor pago no ITBI ao comprar um imóvel, garantindo que o cálculo seja feito com base no valor real da transação e não em estimativas arbitrárias. O que é o ITBI? O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal cobrado toda vez que ocorre a compra ou transferência de…

Artigo: Arrematante não responde por dívidas tributárias anteriores à alienação do imóvel – por Werner Damásio

Artigo: Arrematante não responde por dívidas tributárias anteriores à alienação do imóvel – por Werner Damásio

Se você já participou de um leilão ou está pensando em arrematar um imóvel, a recente decisão do STJ trouxe uma importante mudança. O que diz a decisão do STJ? De acordo com a tese fixada pelo STJ, “diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo…

Conjur: Se contrato for descumprido, não se deve cobrar parcelas do imóvel

Conjur: Se contrato for descumprido, não se deve cobrar parcelas do imóvel

Quando o contrato de compra e venda do imóvel é descumprido, o consumidor não deve continuar arcando com as parcelas da transação. O comprador também deve ter seu nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a juíza Luciana Estiges Toledo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá (RJ), determinou a suspensão das parcelas vencidas e…

Anoreg/SP: STJ convalida registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo

Anoreg/SP: STJ convalida registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo

Decisão foi proferida pela Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu possível a convalidação de registros de imóveis em favor de uma empresa imobiliária enquanto ainda pendente a prenotação das mesmas propriedades em favor de uma instituição bancária, cujos efeitos foram perdidos pelo decurso do tempo. O Acórdão, ainda pendente de publicação, teve…

Conjur: ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica

Conjur: ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. Com esse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO), determinou que o município dê imunidade tributária…

Artigo: Pode ser feita a venda de um imóvel em inventário? – por Camila da Silva Cunha

Artigo: Pode ser feita a venda de um imóvel em inventário? – por Camila da Silva Cunha

Os trâmites burocráticos depois da morte de um ente querido são diversos. A morosidade do inventário e a dificuldade de administração dos bens são fatores que culminam em inventários que duram anos e anos sobre discussões e divergências patrimoniais. A verdade é que, antes de encerrado o inventário e feita a regular partilha dos bens deixados pelo falecido, os seus…

STJ: É possível convalidar registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo

STJ: É possível convalidar registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convalidou o registro de imóveis feito em nome de uma empresa imobiliária enquanto havia a prenotação das mesmas propriedades por outro registrador, em favor de um banco – e que perdeu seus efeitos pelo decurso do tempo. O processo teve origem quando uma incorporadora vendeu à empresa imobiliária uma área que…

Artigo: Divisão ilegal de imóvel, aumento indevido no valor do IPTU e direito à restituição – por Irene Alves dos Santos

Artigo: Divisão ilegal de imóvel, aumento indevido no valor do IPTU e direito à restituição – por Irene Alves dos Santos

A referida cobrança, em que pese amparar-se na legislação local de tais municípios, não encontra fundamento no ordenamento jurídico pátrio. Alguns municípios do interior de São Paulo têm cobrado o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, com a aplicação de duas alíquotas diferentes sobre um mesmo imóvel, simplesmente pelo fato de sua área total ser maior do que a…