Decisão reafirma que a inadimplência não justifica a retomada forçada do imóvel. O TJ/MG manteve a condenação de uma proprietária de imóvel comercial por esbulho possessório, após ela impedir o acesso do inquilino ao estabelecimento e descartar bens que estavam no local. Decisão é da 9ª câmara Cível do Tribunal, que determinou o pagamento de indenização pelos danos materiais. O…
Processo REsp 2.196.855-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/4/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória estende-se à pretensão referente à indenização por perdas e danos, quando a obrigação de fazer não puder ser cumprida de modo específico. Informações do Inteiro Teor O propósito da controvérsia consiste em definir…
O pedido de reintegração de posse também pode alcançar terceiros que ocupam um imóvel inadimplente, segundo o Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma empresa que buscava se reapropriar de um imóvel que vendeu e não estava sendo pago. Um casal…
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Embargos de terceiro – Ausência de posse justa da embargante a justificar o pretendido desfazimento da constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula de nº 46.558…
Quando o inquilino usa o imóvel para atividade comercial, mas o contrato foi firmado na pessoa física, o proprietário deve seguir recolhendo imposto de renda via Carnê‑leão Teve dificuldade ao preencher a declaração de Imposto de Renda 2026? Surgiu alguma dúvida sobre uma situação mais específica? O InfoMoney, em parceria com especialistas em contabilidade e tributos, está pronto para te…
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença de primeira instância para condenar um grupo de construtoras e cooperativas a indenizar um morador que não conseguiu registrar seu imóvel quitado. O homem assumiu o contrato de aquisição de uma casa em 1998 e recebeu as chaves em 2001. Segundo o processo, apesar de ele…
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Embargos de terceiro – Ausência de posse justa da embargante a justificar o pretendido desfazimento da constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula de nº 46.558…
É o que revela levantamento que ouviu 1.200 pessoas em todo o país O desejo de adquirir um imóvel voltou a crescer no Brasil, segundo pesquisa realizada pela Brain Inteligência Estratégica, que ouviu 1.200 pessoas em todo o país, no mês de março. Os números coletados mostram que 49% das famílias têm tal intenção, maior contingente apurado em um ano…
Você finalmente encontrou um comprador para o seu imóvel. Ele propõe pagar um sinal para garantir o negócio. Mas o que exatamente esse valor representa? E o que acontece se alguém desistir? Se você está vendendo um imóvel pela primeira vez, é provável que já tenha ouvido falar em “sinal” – mas poucos sabem que esse termo tem um nome…
Desembargador concedeu efeito suspensivo a recurso para impedir imissão imediata na posse de imóvel O desembargador Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa, da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, concedeu efeito suspensivo a recurso de apelação para impedir a imissão imediata na posse de imóvel, garantindo o direito à moradia de casal de idosos. A disputa teve início quando empresa, que…
A recomendação é que o contribuinte preste a informação na declaração atual e verifique a possibilidade de retificar as declarações anteriores Teve dificuldade ao preencher a declaração de Imposto de Renda 2026? Surgiu alguma dúvida sobre uma situação mais específica? O InfoMoney, em parceria com especialistas em contabilidade e tributos, está pronto para te ajudar. Basta enviar sua pergunta para…
A notificação por edital em alienação fiduciária de imóvel só é válida após o esgotamento de todas as tentativas de intimação pessoal do devedor sobre o leilão. A falha nesse procedimento gera vício insanável e a nulidade dos atos de alienação. Com base nesse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso especial…
Especialista responde dúvida de leitores; envie você também suas perguntas Somos em três irmãos. Podemos contratar uma imobiliária para fazer o inventário, vender o imóvel e descontar o valor da venda no serviço? Resposta de Marcelo Tapai, advogado especialista em direito imobiliário: Essa dúvida é comum, mas envolve separar duas coisas diferentes: o papel da imobiliária e o do advogado.…
O fato de a ocupação de área de proteção ambiental permanente ter sido tolerada ou até incentivada pelo poder público é irrelevante para a solução do processo ambiental, visto que não existe o direito adquirido de poluir. Logo, o imóvel deve ser demolido. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial…
Veja orientações de profissionais sobre como declarar o registro de um contrato de locação, como atualizar um imóvel reformado ou informar um bem financiado Lidar com imóveis na declaração do Imposto de Renda costuma ser um dos pontos mais delicados para o contribuinte. Aluguel recebido ou pago, compra financiada, reforma, herança, uso de imobiliária – cada situação tem regras específicas,…
