O artigo analisa a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social e critica cobranças municipais contrárias à constituição A Constituição Federal de 1988 é clara: Seu artigo 156, §2º, inciso I, estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Não há condicionante,…
A perda de um ente querido traz consigo não apenas o luto, mas também a necessidade de lidar com a burocracia do patrimônio deixado. Uma situação extremamente comum nas famílias brasileiras é a de um único herdeiro permanecer morando de forma exclusiva no imóvel deixado pelos pais, enquanto os demais irmãos não tomam qualquer atitude imediata em relação à regularização…
Os direitos aquisitivos de bens com alienação fiduciária têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor. Assim, eles podem ser alvos de penhora e expropriação judicial, sem barreira legal que condicione o leilão à quitação total prévia do financiamento. Com base nesse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou a avaliação e a alienação em…
A concessão de tutela de urgência para desocupação imediata em ação possessória ajuizada após o período de ano e dia do esbulho é juridicamente cabível. Contudo, a medida exige a demonstração efetiva de perigo de dano grave ou de risco ao resultado útil do processo. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado…
Para ministros da 3ª turma, quem está em débito não pode impedir retomada do imóvel até receber eventual indenização por melhorias. Ocupante inadimplente não tem direito a reter a posse do imóvel até receber indenização por benfeitorias úteis ou necessárias. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ. Ao votar, a relatora, ministra Nancy destacou que o recorrente…
2ª turma entendeu que a inclusão do CPF de vendedor na CDA anos após venda não afasta a presunção de fraude prevista no CTN A 2ª turma do STJ decidiu que há fraude na venda de imóvel realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, ainda que o CPF do vendedor seja incluído em execução somente anos depois.…
A aquisição de um imóvel em leilão extrajudicial não autoriza o comprador a ingressar no bem por meios próprios. A busca pela posse física exige o uso da via processual adequada, por meio de mandado de imissão, sob pena de configurar esbulho possessório contra o antigo morador. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de…
Antes de mergulharmos nas regras da regularização, é preciso explicar o que é um “imóvel foreiro”. Em termos práticos, um imóvel foreiro é aquele sujeito ao regime de enfiteuse (ou aforamento), um sistema em que o direito de propriedade é “dividido” entre duas partes. De um lado, existe o “senhorio”, que detém o domínio direto (a nua-propriedade) e tem o…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título e viabilizar a modalidade de usucapião prevista no artigo 1.242 do Código Civil (CC). Para o colegiado, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em que estejam…
2ª seção definirá se rescisão deve observar regras da lei 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de bem imóvel, ou o CDC A 2ª seção do STJ definirá, em julgamento sob o rito dos repetitivos, qual legislação deve ser aplicada à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária sem registro em cartório. A…
Decisão reafirma que a inadimplência não justifica a retomada forçada do imóvel. O TJ/MG manteve a condenação de uma proprietária de imóvel comercial por esbulho possessório, após ela impedir o acesso do inquilino ao estabelecimento e descartar bens que estavam no local. Decisão é da 9ª câmara Cível do Tribunal, que determinou o pagamento de indenização pelos danos materiais. O…
Processo REsp 2.196.855-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/4/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória estende-se à pretensão referente à indenização por perdas e danos, quando a obrigação de fazer não puder ser cumprida de modo específico. Informações do Inteiro Teor O propósito da controvérsia consiste em definir…
O pedido de reintegração de posse também pode alcançar terceiros que ocupam um imóvel inadimplente, segundo o Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma empresa que buscava se reapropriar de um imóvel que vendeu e não estava sendo pago. Um casal…
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Embargos de terceiro – Ausência de posse justa da embargante a justificar o pretendido desfazimento da constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula de nº 46.558…
Quando o inquilino usa o imóvel para atividade comercial, mas o contrato foi firmado na pessoa física, o proprietário deve seguir recolhendo imposto de renda via Carnê‑leão Teve dificuldade ao preencher a declaração de Imposto de Renda 2026? Surgiu alguma dúvida sobre uma situação mais específica? O InfoMoney, em parceria com especialistas em contabilidade e tributos, está pronto para te…
