A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença de primeira instância para condenar um grupo de construtoras e cooperativas a indenizar um morador que não conseguiu registrar seu imóvel quitado. O homem assumiu o contrato de aquisição de uma casa em 1998 e recebeu as chaves em 2001. Segundo o processo, apesar de ele…
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Embargos de terceiro – Ausência de posse justa da embargante a justificar o pretendido desfazimento da constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula de nº 46.558…
É o que revela levantamento que ouviu 1.200 pessoas em todo o país O desejo de adquirir um imóvel voltou a crescer no Brasil, segundo pesquisa realizada pela Brain Inteligência Estratégica, que ouviu 1.200 pessoas em todo o país, no mês de março. Os números coletados mostram que 49% das famílias têm tal intenção, maior contingente apurado em um ano…
Você finalmente encontrou um comprador para o seu imóvel. Ele propõe pagar um sinal para garantir o negócio. Mas o que exatamente esse valor representa? E o que acontece se alguém desistir? Se você está vendendo um imóvel pela primeira vez, é provável que já tenha ouvido falar em “sinal” – mas poucos sabem que esse termo tem um nome…
Desembargador concedeu efeito suspensivo a recurso para impedir imissão imediata na posse de imóvel O desembargador Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa, da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, concedeu efeito suspensivo a recurso de apelação para impedir a imissão imediata na posse de imóvel, garantindo o direito à moradia de casal de idosos. A disputa teve início quando empresa, que…
A recomendação é que o contribuinte preste a informação na declaração atual e verifique a possibilidade de retificar as declarações anteriores Teve dificuldade ao preencher a declaração de Imposto de Renda 2026? Surgiu alguma dúvida sobre uma situação mais específica? O InfoMoney, em parceria com especialistas em contabilidade e tributos, está pronto para te ajudar. Basta enviar sua pergunta para…
A notificação por edital em alienação fiduciária de imóvel só é válida após o esgotamento de todas as tentativas de intimação pessoal do devedor sobre o leilão. A falha nesse procedimento gera vício insanável e a nulidade dos atos de alienação. Com base nesse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso especial…
Especialista responde dúvida de leitores; envie você também suas perguntas Somos em três irmãos. Podemos contratar uma imobiliária para fazer o inventário, vender o imóvel e descontar o valor da venda no serviço? Resposta de Marcelo Tapai, advogado especialista em direito imobiliário: Essa dúvida é comum, mas envolve separar duas coisas diferentes: o papel da imobiliária e o do advogado.…
O fato de a ocupação de área de proteção ambiental permanente ter sido tolerada ou até incentivada pelo poder público é irrelevante para a solução do processo ambiental, visto que não existe o direito adquirido de poluir. Logo, o imóvel deve ser demolido. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial…
Veja orientações de profissionais sobre como declarar o registro de um contrato de locação, como atualizar um imóvel reformado ou informar um bem financiado Lidar com imóveis na declaração do Imposto de Renda costuma ser um dos pontos mais delicados para o contribuinte. Aluguel recebido ou pago, compra financiada, reforma, herança, uso de imobiliária – cada situação tem regras específicas,…
Embora vista como facultativa por muitos compradores, a due diligence imobiliária é, na realidade, o principal mecanismo de prevenção de riscos jurídicos e patrimoniais na aquisição de imóveis É um cenário clássico e perigoso: você encontra o imóvel ideal, negocia o valor, assina o contrato de compra e venda (muitas vezes um modelo padrão da internet ou da imobiliária), reconhece…
O usufruto é um dos mais clássicos institutos do direito das coisas, remontando ao direito romano e persistindo, com contornos próprios, no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. Seu estudo, no entanto, ainda suscita controvérsias práticas relevantes — em especial no que tange à necessidade (ou não) de participação do usufrutuário no ato de alienação do imóvel gravado. Na prática notarial e…
A Natureza Jurídica da Usucapião e a Função Social da Propriedade A Usucapião é um instituto de direito civil que permite a aquisição originária da propriedade mediante a posse prolongada e ininterrupta de um bem, fundamentada no princípio da FUNÇÃO SOCIAL da propriedade (Art. 5º, XXIII, da Constituição Federal). No cenário jurídico de 2026, a regularização imobiliária deixou de ser…
1. Introdução Indaga-se: é ou não viável juridicamente a celebração de “termo de reserva de imóvel” antes do registro da incorporação imobiliária no Registro de Imóveis? O presente artigo gira em torno dessa questão. 2. Interpretação teleológica de dispositivos da Lei de Incorporação Imobiliária A resposta à pergunta central deste artigo gira em torno da adequada interpretação dos arts. 32,…
Um imóvel não poder ser leiloado para penhorar uma dívida sem que haja a intimação pessoal do devedor. Com esse entendimento, a juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, deu uma liminar a um homem e sua empresa para que um banco se abstenha de penhorar um imóvel. Um homem…
