Reforma tributária cria IBS e CBS, unifica tributos, mas eleva complexidade do contencioso e desafia federalismo e segurança jurídica O novo modelo de tributação sobre o consumo – baseado em um IVA dual – substitui tributos heterogêneos (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) por dois tributos com regras uniformes de interpretação e de incidência, como base de cálculo, fato gerador…
Magistrados, especialistas e representantes dos Núcleos de Cooperação Judiciária de todo o país se reuniram nesta quarta-feira (10/9), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para debater estratégias que fortaleçam a atuação conjunta entre diferentes instâncias e ramos do Judiciário. O IV Encontro Nacional de Magistrados(as) de Cooperação e a Reunião dos Núcleos de Cooperação Judiciária seguem até quinta-feira (11/9), com…
Penhora no rosto dos autos na recuperação judicial é juridicamente possível, mas, na prática, é ineficaz, pois a lógica processual prioriza a preservação da empresa e a igualdade entre credores A recuperação judicial tem como uma de suas marcas principais a chamada “blindagem patrimonial”, que consiste na suspensão das execuções e atos constritivos voltados contra os bens da empresa devedora.…
Inventário judicial e extrajudicial são formas diferentes de transferir bens após uma morte. Quer saber qual é a opção para o seu caso? Quando uma pessoa falece, é preciso organizar tudo aquilo que ela deixou: imóveis, contas, veículos, direitos e até dívidas. E isso só pode ser feito por meio de um procedimento chamado inventário, que é o caminho legal…
Processo 0013238-09.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0013238-09.2025.8.26.0100 Processo 0013238-09.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – Ouvidoria Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Eduardo Francisco de Oliveira Junior e outro – Juiz(a) de Direito: Fernanda Perez Jacomini VISTOS, Cuida-se de representação formulada por patrono de herdeiras em procedimento de inventário…
O processo de inventário pode ser longo e repleto de detalhes burocráticos, especialmente quando envolve vários herdeiros, nesse cenário, a procuração para representar herdeiro em inventário judicial surge como uma solução prática e eficiente. Com ela, é possível nomear um representante legal para agir em nome de um ou mais herdeiros, agilizando o processo e garantindo que todos os interesses…
A evolução tecnológica trouxe significativas inovações ao sistema processual brasileiro, em especial com a implantação do processo judicial eletrônico A evolução tecnológica trouxe significativas inovações ao sistema processual brasileiro, em especial com a implantação do processo judicial eletrônico. Essa nova realidade conferiu maior celeridade e economia à tramitação processual, além de simplificar procedimentos, como é o caso da desnecessidade de…
Os impactos negativos de um pedido de recuperação judicial precipitado nas atividades do produtor rural Ao fazermos uma retrospectiva do ano de 2024, constatamos um número recorde de pedidos de recuperação judicial no agronegócio. Segundo a Serasa Experian, os pedidos de recuperação judicial, entre produtores rurais como pessoa física, aumentaram 523%. Um número preocupantemente elevado. O ano de 2024 não…
Nos últimos anos, o Brasil tem experimentado um crescimento significativo nos pedidos de recuperação judicial. Em outubro de 2024, houve um aumento de 37,7% nesses pedidos em relação ao mesmo mês do ano anterior, de acordo com dados da Serasa Experian [1]. No primeiro semestre de 2024, o aumento foi ainda mais expressivo, atingindo 79% em comparação com o mesmo…
A coexistência harmônica entre os processos de recuperação judicial e de arbitragem tem sido amplamente reconhecida pelos nossos tribunais. No entanto, na última semana, foi noticiada decisão que surpreendeu a comunidade jurídica [1], pois, à primeira vista, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em um conflito de competência, poderia nos levar à conclusão de que o procedimento arbitral…
A decisão do STJ limita a competência do Juízo da recuperação à substituição de penhoras sobre bens de capital essenciais, excluindo valores. A competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a substituição de penhoras está restrita a bens de capital essenciais à atividade empresarial. O art. 6º, § 7º-B, estabelece que, em casos de constrição sobre bens de capital,…
Pela sua praticidade e efetividade, a penhora on-line de ativos financeiros é o pedido número um de todos os credores. De fato, com a efetivação de tal penhora é muito comum o devedor não localizado aparecer e o jogo inverte, pois a demora na tramitação do feito passa a não mais interessar tanto ao devedor. Entretanto, a penhora de dinheiro…
A autocontenção judicial e o ativismo judicial. Decisões judiciais invisíveis são proferidas aos milhões todos os dias. Digo invisíveis, porque agir conforme o Direito, respeitando os limites institucionais, dificilmente excita o algoritmo e gera visualizações, curtidas, salvamentos, comentários ou compartilhamentos. No entanto, quando uma decisão judicial é proferida em descompasso com o Direito, como decorrência de uma indevida apropriação de…
A dificuldade em localizar bens para penhora frustra credores, mas avanços jurisprudenciais permitem a penhora parcial de salários, conciliando justiça e dignidade. Em nosso dia a dia atendendo clientes não é incomum a indignação das empresas que, na qualidade de credoras, não conseguem receber os valores de uma condenação judicial ou do crédito contratual: o famoso “ganhar, mas não levar”.…
A Livraria Cultura é conhecida por boa parte dos brasileiros, mas a loja icônica fica presente no imaginário e na memória afetiva dos paulistanos e dos indivíduos que já passaram pela maior metrópole do país e pelo estabelecimento situado no prédio do Conjunto Nacional, na avenida Paulista. Recentemente, a livraria abriu uma nova loja no conhecido bairro nobre de Pinheiros.…
