O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, no dia 22 de abril, o webinar “Inventários e Partilhas com Menores – Plataforma de Integração MP/SP e e-Notariado”, que marcou um importante avanço institucional e tecnológico na desjudicialização de atos que envolvam herdeiros menores ou incapazes. A iniciativa é resultado da Resolução nº 571/24 do Conselho Nacional de…
O Conselho Nacional de Justiça, em resposta à consulta no Procedimento nº 0003850-52.2024.2.00.0000, reafirmou a necessidade de reconhecimento de firma nas autorizações de viagem de menores, destacando a importância da intervenção notarial para garantir a autenticidade do consentimento dos pais ou responsáveis. Embora a assinatura eletrônica gov.br tenha validade jurídica, ela não substitui a análise situacional realizada pelo tabelião, que…
As propostas tratam da responsabilização de pais e responsáveis legais que administrem, de forma indevida, bens e recursos dos filhos Dois projetos de lei que visam proteger o patrimônio de crianças e adolescentes estão em tramitação na Câmara dos Deputados e foram motivados por casos públicos envolvendo a gestão financeira de menores, como o da atriz Larissa Manoela. As propostas…
O divórcio extrajudicial é rápido e menos burocrático, mas em casos com filhos menores, é geralmente necessário o divórcio judicial para proteger seus direitos O divórcio é sempre um momento desafiador na vida de um casal, especialmente quando há filhos menores envolvidos. Muitas pessoas buscam alternativas mais rápidas e menos burocráticas, como o divórcio extrajudicial, mas será que ele é…
Em parceria com o banco Bradesco, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece tarifas diferenciadas para instalação de máquinas de cartão de crédito e débito na serventia. Fundado em 1943, em Marilia, interior de São Paulo, o Bradesco é o segundo maior banco do país. Com projetos de vantagens e de taxas exclusivas, o…
Recentemente, a Corregedoria Nacional de Justiça, em resposta à consulta formulada no Procedimento nº 0002301-41.2023.2.00.0000, concluiu pela necessidade de reconhecimento de firma nas autorizações de viagem de menores, tendo como argumento central assegurar a autenticidade do consentimento dos pais ou responsáveis, garantindo maior proteção às crianças e adolescentes. A decisão reconhece a validade jurídica das assinaturas eletrônicas via certificado digital…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que assinaturas eletrônicas feitas com certificado digital, incluindo as realizadas na plataforma Gov.br, não são válidas para autorização de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O entendimento é de que apenas documentos emitidos em cartório, por escritura pública ou com reconhecimento de firma, ou a Autorizção Eletrônica de Viagem (AEV),…
Documento deve ser reconhecido em cartório, pela internet ou presencialmente. Online é gratuito O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou, nesta semana, a obrigação do reconhecimento em cartório nas autorizações para menores de 16 anos viajarem desacompanhados. A autorização pode ser feita pela internet, no site do e-Notariado, ou de forma física, nos cartórios (saiba mais abaixo). 👉O preço para…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que a assinatura eletrônica via gov.br ou certificado digital não substituem o reconhecimento de firma em cartório nas autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados. A exigência do reconhecimento de firma busca garantir a autenticidade do consentimento dos responsáveis. A decisão foi tomada em resposta a uma consulta formulada por empresa…
Nesta quarta-feira (19/02), o Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) e a Seccional de São Paulo (CNB/SP) estiveram reunidos com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) para a apresentação do sistema oficial para envio de escrituras de inventário e partilha extrajudiciais com interesse de menores e incapazes, que se dará pela plataforma do https://www.mpsp.mp.br/, e que em breve…
Serviço é muito procurado nesta época, em razão das viagens de férias. O período de férias está chegando e com ele cresce o número de pessoas que viajam para passar as festas de fim de ano em outros estados, conhecer parques temáticos ou mesmo aproveitar o merecido período de descanso. Pensando nisso, a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão…
Ao longo dos anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem ampliando as possibilidades de realização de inventário sem a necessidade de abrir uma ação judicial, caminho mais caro e demorado, por meio do registro da partilha amigável de bens em cartório, via escritura pública, procedimento mais rápido e barato. Recentemente, no dia 20 de agosto de 2024, foi…
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo publicou a Resolução nº 1.919/2024-PGJ, datada de 18 de setembro de 2024, estabelecendo as normas para a manifestação do Ministério Público em escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais que envolvam menores ou incapazes. A medida foi adotada em complementação à Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),…
Aprovação por unanimidade evita abertura de ação judicial O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros. Ao longo dos anos, o CNJ vem ampliando as possibilidades de realização de inventário…
A Corregedoria Nacional de Justiça autorizou a realização de estudos para o desenvolvimento de nova ferramenta para padronizar as autorizações de viagens de crianças e adolescentes emitidas pelo Poder Judiciário. A plataforma seguirá o modelo da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) existente no foro extrajudicial. O protótipo do sistema AEV-Jud está sendo desenvolvido pela equipe técnica do Colégio Notarial do…
