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Tag: multas

Artigo: Controvérsias em contratos de afretamento IV: O repasse de multas impostas por terceiros à fretadora – por Luis Cláudio Furtado Faria, Caio Pessanha Marques e Mariana Rodrigues da Costa

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Nos últimos meses, os leitores desta coluna puderam acompanhar algumas das controvérsias relacionadas aos contratos de afretamento de embarcação, abrangendo, entre outros temas, a obtenção do Certificado de Autorização de Afretamento – CAA; o excesso de consumo de combustível pela embarcação afretada e o período de indisponibilidade da embarcação. A série de artigos sobre Controvérsias em Contratos de Afretamento não…

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Artigo: Valores de multas aplicadas pela CVM por irregularidades aumentam em 2023 – por Júnior Carvalho

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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado nesta segunda-feira, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). De um lado, empresas precisam de capital para garantir liquidez e expandir suas atividades e, de outro, investidores com apetite financeiro para apostar em…