Medidas foram definidas pelo governo federal em 2022, mas, no ano passado, voltou atrás e não concretizou definições O Ministério Público Federal (MPF) pediu a retirada do campo “sexo” e a unificação do campo “nome” – sem a distinção entre o nome social e o nome de registro civil – da nova carteira de identidade nacional (CIN). O recurso…
Empresas podem sofrer ações legais, como o pagamento de indenização por dano moral, em casos de constrangimento Em 2018, o STF reconheceu por unanimidade que pessoas transexuais ou travestis podem alterar o nome e o gênero no registro civil sem se submeterem a cirurgia ou autorização judicial. A decisão foi regulamentada pelo Provimento 73 do CNJ e essa alteração…
