Relator retirou o teto de taxação sobre bebidas açucaradas A Câmara aprovou nesta segunda-feira, por 330 votos favoráveis e 104 contrários, o texto-base do segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária. O texto trata de temas como o comitê que será responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado com a reforma. A…
Texto já passou pelo Senado e, depois da votação de destaques, segue para a sanção do presidente Lula Relator decidiu retirar teto para a incidência do Imposto Seletivo, o chamado imposto do pecado, sobre refrigerantes A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (15), o texto-base do projeto que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), medida…
Prezados Notários e Registradores, Inauguramos, motivados pela importância do assunto, nova Sala Temática intitulada Reforma Tributária do Consumo e as Atividades Notariais e de Registro. Reconhecemos, com efeito, que o conteúdo que será dirigido à sala estreante já teria lugar garantido (e isso não mudará) na sala chamada O Direito Tributário Aplicado às Atividades Notariais e de Registro. Mas a…
A atualização foi necessária para adequar os documentos fiscais à criação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo A Receita Federal publicou a nota técnica 2025.002-RTC, versão 1.33, que redefine a estrutura da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da NFC-e para permitir o início da fase de testes da reforma tributária do consumo a partir de 1º de janeiro…
Não há uma nova data para que ela tenha início A Receita Federal decidiu na segunda-feira, 1º, adiar a obrigatoriedade de preenchimento dos campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em notas fiscais. Os dois impostos foram criados na Reforma Tributária e substituem outros cinco. A exigência, que tinha previsão para…
Receita e estados flexibilizam regra para garantir emissão de notas fiscais na virada do ano Havia o receio de que documentos fossem rejeitados e algumas empresas ficassem sem faturar Receita Federal e estados decidiram flexibilizar uma das regras previstas para o início da implantação da reforma tributária. O preenchimento dos campos dos novos tributos (IBS/CBS) será facultativo no primeiro mês…
A reforma tributária virou o jogo. O ITCMD agora pega seu patrimônio e herdeiros no exterior. Trusts e offshores sob novo escrutínio. Entenda o risco e a janela de oportunidade Por muito tempo, o planejamento sucessório de grandes fortunas no Brasil se dividiu em duas estratégias principais: as soluções domésticas (como as holdings familiares) e as internacionais (como trusts e…
Como já é sabido e amplamente comentado nos meios jurídicos e contábeis, assim como no segmento do mercado imobiliário, a LC 214/25 em seu art. 252, estabelece que as locações realizadas por pessoas jurídicas estarão sujeitas à incidência do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, tendo ainda como novidade a…
Reforma tributária cria IBS e CBS, unifica tributos, mas eleva complexidade do contencioso e desafia federalismo e segurança jurídica O novo modelo de tributação sobre o consumo – baseado em um IVA dual – substitui tributos heterogêneos (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) por dois tributos com regras uniformes de interpretação e de incidência, como base de cálculo, fato gerador…
Segundo a profissional, unificação de tributos vai elevar carga para empresas de serviços, pressionando preços e reduzindo margens de pequenos e médios empresários Segundo a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do Cenapret – Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários e sócia do Queiroz Advogados, a reforma tributária – que cria o IBS e a CBS…
O Instituto de Estudos e Pesquisas do Notariado (IEPN) realiza, nesta quinta-feira (30), uma aula imperdível sobre a Reforma Tributária e seus impactos no mercado imobiliário. O presidente da Comissão de Desjudicialização do Conselho Federal da OAB, especialista em Direito Notarial e Registral e Direito Tributário, Tiago de Lima Almeida, vai explicar como as novas regras podem afetar a atuação…
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) tem o objetivo de montar um ‘inventário’ dos imóveis no país, alimentado com dados dos municípios e cartórios Previsto na reforma tributária e regulamentado pela Receita Federal em agosto, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) vai centralizar dados relacionados a imóveis, reunindo informações antes dispersas. O sistema é apontado como um elemento que dará maior transparência às…
Reforma tributária determina que Estados utilizem modelo progressivo de aplicação do imposto A segunda parte da regulamentação da reforma tributária traz mudanças importantes no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o chamado imposto sobre herança. O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), que trata do assunto, foi aprovado pelo Senado no final de setembro e agora deve voltar…
Imposto sobre herança: veja quanto cada Estado cobra e o que muda com a reforma tributária O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) – a segunda parte de regulamentação da reforma tributária – avançou e foi aprovado pelo Senado no final de setembro. Agora o texto deve voltar à Câmara dos Deputados. Um dos temas tratados no PLP é o…
O patrimônio construído ao longo do tempo pelas famílias, seja ele o ativo imobiliário consolidado, o negócio familiar ou a terra produtiva, está sujeito, hoje, a uma transformação regulatória que exige a tomada de decisões importantes, especialmente em relação ao planejamento patrimonial e sucessório. O planejamento permite que as partes interessadas se utilizem dos instrumentos disponíveis em nosso ordenamento jurídico…
