Foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025 .
O ato normativo consolida a estrutura geral de funcionamento da CBS no novo modelo de tributação sobre o consumo, estabelecendo diretrizes sobre a incidência do tributo, os sujeitos envolvidos nas operações, a dinâmica de apuração e os mecanismos de recolhimento.
O decreto integra o conjunto de normas infralegais voltadas à implementação da reforma tributária, com impactos relevantes para a organização e operacionalização das atividades econômicas no país.
Para ler o decreto na íntegra.
Fonte: DOU
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