O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza Resolução nº 686/2026, que altera a Resolução CNJ nº 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, para acrescentar o Anexo V – Enunciados do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação – Fonamec…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza Resolução nº 684/2026, que institui diretrizes nacionais para a instrução de pedidos de lavratura de assento e expedição de certidão de óbito e de autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou identificados não reclamados, e dispõe sobre o intercâmbio de dados entre o Cad-PCIConecta e os cadastros…
A nova redação do MCR 2-6-4 reforça a velha tese de que a prorrogação seria faculdade do banco, mas um ato infralegal não tem força para apagar um direito que nasce da Constituição e da lei, e a defesa do produtor passa pela interpretação conforme e pelo controle do ato concreto, não pela rendição Desde que a resolução CMN 5.314…
Mudança do CNJ sobre execuções de baixo valor reacende o debate sobre limites regulatórios, acesso à Justiça e proteção da ordem econômica Uma recente e controversa alteração promovida pelo CNJ na resolução 547/24, noticiada aos 10/6/2026 pelo Valor Econômico1, ao permitir a extinção de execuções de baixo valor ajuizadas por instituições financeiras, exige análise crítica e aprofundada. A medida, justificada…
A busca por uma governança corporativa efetiva via mecanismos voluntários permanece como um dos grandes desafios do Direito Societário. No Brasil, essa discussão acaba de ganhar um novo e complexo capítulo. A resolução CVM 244, publicada em 29 de maio de 2026, revogou o art. 2º e o inciso III do art. 5º da resolução CVM 193/23, os quais estabeleciam…
O divórcio extrajudicial ficou mais acessível, mas continua exigindo cuidados importantes, principalmente quando há filhos ou patrimônio envolvido. Informar-se antes de decidir faz toda a diferença no resultado Como funciona o divórcio extrajudicial após a nova resolução? O divórcio extrajudicial passou por mudanças relevantes após nova resolução do Conselho Nacional de Justiça, trazendo impactos diretos para quem busca encerrar o…
RESOLUÇÃO Nº 670, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera a Resolução CNJ nº 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para o…
Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 657, de 19.11.2025 – D.J.E.: 24.11.2025. Ementa Altera as Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015 e 541/2023 para alinhá-las aos percentuais previstos na Lei nº 15.142/2025 e revoga disposições da Resolução CNJ nº 512/2023. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), usando de suas atribuições legais e regimentais,…
A Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça comunica republicação da Resolução Nº 645 DE 24 DE setembro DE 2025, disponibilizada no Dje n. 226/2025, em 14 de outubro de 2025, em decorrência de erro material. Onde se lê: RESOLUÇÃO Nº 645 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. Leia-se: RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMP Nº 13 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. RESOLUÇÃO…
No último dia 13 de outubro de 2025, a 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar em ação movida pelo ONR – Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, suspendendo os efeitos da resolução COFECI 1.551/25 (“resolução”). Editada em agosto deste ano pelo COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, a norma…
Decisão acata pedido do ONR, produz efeitos imediatos e afirma que operações com “tokens” não substituem o Registro de Imóveis A Justiça Federal em Brasília – 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal – atendeu pedido do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e suspendeu, em tutela de urgência, todos os efeitos da…
Em 29 de janeiro de 2025 foi publicada no Diário Eletrônico do MPMG a resolução conjunta PGJ CGMP 1/251, que dispõe sobre a manifestação do Ministério Público em escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais com crianças, adolescentes ou incapazes, nos termos da resolução CNMP 301, de 12 de novembro de 20242. Na referida resolução de MG, consta o passo…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Resolução nº 631/2025 reproduzido abaixo na íntegra. Resolução 631/2025 CNJ informa Resolução n° 631/2025 que altera as Resoluções n° 75/2009, 81/2009 e 541/2023, dispondo sobre prazos mínimos de convocação e vedação de coincidência de datas em concursos da magistratura e dos serviços notariais e de registro, bem como…
Debate jurídico sobre a alíquota máxima do ITBI e a possível recepção da resolução 99/1981 como limite constitucional à tributação municipal O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis tem sido palco de acalorados debates no âmbito do Poder Judiciário pátrio, notadamente no que tange à existência de uma alíquota máxima constitucionalmente admissível. A celeuma reside na recepção…
O REsp 2.189.143/SP redefine o divórcio, estabelecendo-o como direito potestativo e imediato, sem condições adicionais, contrariando normativas restritivas anteriores Recentemente, ao julgar o REsp 2.189.143/SP, por unanimidade, sendo relatora a ministra Nancy Andrighi, a 3ª turma do STJ deu um passo decisivo rumo à consolidação de um novo paradigma no Direito das Famílias, mais sintonizado com os valores contemporâneos da…
