O artigo analisa a relevância da contabilidade e das finanças na elaboração do Plano de Gestão dos serviços notariais e de registro exercidos em regime de interinidade, considerando o arcabouço constitucional, legal e infralegal aplicável aos serviços extrajudiciais. Parte-se do reconhecimento de que tais serviços são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do artigo 236…
PROVIMENTO N. 176 DE 23 DE JULHO DE 2024 Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de…

