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Artigo: A Relevância da contabilidade e das finanças na elaboração do plano de gestão dos serviços extrajudiciais em regime de interinidade – por Wagner dos Santos e Henrique Formigoni

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O artigo analisa a relevância da contabilidade e das finanças na elaboração do Plano de Gestão dos serviços notariais e de registro exercidos em regime de interinidade, considerando o arcabouço constitucional, legal e infralegal aplicável aos serviços extrajudiciais. Parte-se do reconhecimento de que tais serviços são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do artigo 236…

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CNB/CF: Provimento nº 176/24 altera as regras sobre o exercício da interinidade nos serviços extrajudiciais

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PROVIMENTO N. 176 DE 23 DE JULHO DE 2024   Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.   O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de…