Decisão reforça que a venda de imóvel feita antes do redirecionamento da cobrança ao sócio não configura fraude à execução fiscal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar a venda de um imóvel realizada por um sócio de empresa com dívida fiscal, em um julgamento que chama a atenção de empresários, advogados e profissionais da contabilidade. Na prática, a…
Quando o contrato social simplesmente copia a lei, o STJ determina o método que melhor reflete o valor real da empresa Imagine que o seu sócio morre de repente. As operações não param. Os funcionários chegam no dia seguinte, os pedidos continuam, a rotina segue. Só que, nos bastidores, uma pergunta começa a rondar: quanto valem as cotas dele, e…
Se o ex-cônjuge tem direito patrimonial sobre as cotas sociais de uma empresa adquiridas no curso do casamento, também tem direito à participação nos lucros e dividendos distribuídos até a apuração de haveres e o efetivo pagamento. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de um ex-marido que receberá a…
A realização de inventários é um processo fundamental para a organização e continuidade de qualquer negócio, especialmente quando ocorre o falecimento de um sócio. Este momento delicado pode representar um divisor de águas para muitas empresas brasileiras, principalmente aquelas de gestão familiar ou com poucos sócios. A falta de preparação para esta eventualidade é responsável pelo encerramento prematuro de inúmeras…
Corte decidiu com base na distinção entre a personalidade jurídica da empresa e a dos sócios, garantindo que o mandato permanece válido até sua revogação. A 2ª turma do STJ decidiu que a procuração outorgada por pessoa jurídica a seus advogados permanece válida mesmo após o falecimento do sócio que a assinou. A Corte destacou que a personalidade jurídica da…
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com a morte do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido do município de Blumenau…
O pedido para que o patrimônio pessoal do sócio seja alcançado na falência tem natureza processual de incidente, e não de ação autônoma, conforme o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o ato judicial de primeiro grau que soluciona a questão é uma decisão interlocutória, e o recurso cabível para impugná-lo é o agravo de…
Colegiado reforçou que contrato previa condições claras no caso de atrasos, e que a complexidade do cálculo do valor devido não seria impedimento para a execução Por unanimidade, a 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve sentença que validou aumento de participação de sócios no valor de vendas por atraso na entrega de empreendimento imobiliário. O…
