Acórdão do STJ não proíbe usucapião em APP; impede apenas que ocupação ambientalmente ilícita fundamente prescrição aquisitiva A notícia divulgada pelo STJ acerca do julgamento do REsp 2.211.711/MT sintetizou o resultado do precedente com a afirmação de que “não é possível usucapião em Área de Preservação Permanente”1. A leitura do inteiro teor do acórdão, contudo, revela um quadro bem mais…
3ª turma entendeu que acordo exige escritura pública Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular. Relatora do caso, ministra Nancy Andrighi destacou que a forma pública é requisito essencial do ato quando se trata…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.288), sobre os efeitos da quitação da dívida em contratos de alienação fiduciária de imóvel após a consolidação da propriedade em favor do credor. No julgamento, o tribunal analisou as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 na Lei nº 9.514/1997. A Corte esclareceu que, após…
O prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com base nessa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava a aplicação do prazo prescricional…
O STJ decidiu que os Estados podem revisar o valor declarado para cálculo do ITCMD. Entenda quando essa revisão é válida, quais limites o Fisco deve respeitar e como isso afeta inventários A 1ª seção do STJ decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371), que os Estados podem instaurar processo administrativo para revisar a base de…
Para Corte Especial, compete exclusivamente à autoridade judiciária nacional proceder à confirmação de testamento particular A Corte Especial do STJ negou pedido de herdeiras que buscavam homologar, no Brasil, ato praticado por tabelião na França com declaração de espólio e ata de execução de testamento particular envolvendo bens situados em território nacional, por entender que o tema é de competência…
Corte julgou o Tema 1.288 dos Recursos Repetitivos A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.126.726-SP (REsp), definiu duas teses em sede de Recurso Repetitivo, relativas ao Tema 1.288, que trata dos efeitos da quitação de dívida de imóvel gravado com alienação fiduciária após a publicação da Lei n. 13.465/2017. O Acórdão…
Para 1ª seção, os instrumentos são meios idôneos para garantir o crédito tributário A 1ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.385, que a Fazenda Pública não pode recusar, com base na ordem legal de preferência da penhora, fiança bancária ou seguro-garantia oferecidos para assegurar execução fiscal. Para o colegiado, esses instrumentos são meios idôneos para garantir o crédito tributário.…
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11/11/2025, DJEN 18/11/2025. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A homologação de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no Brasil contraria o art. 964 do CPC, que veda a homologação de decisões estrangeiras em hipóteses de competência…
STJ reconhece que a pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo em alienação fiduciária, vedando penhora ou consolidação extrajudicial No julgamento do REsp 2.233.886/RS, a 3ª turma do STJ reafirmou orientação de elevada densidade constitucional acerca da tutela jurídica conferida à pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar, estabelecendo importantes balizas interpretativas sobre a relação entre garantias reais, autonomia privada…
4ª turma entendeu que provas já eram suficientes e confirmou colocação da criança em outra família A 4ª turma do STJ manteve decisão que decretou a perda do poder familiar de mãe biológica e rejeitou alegação de nulidade por cerceamento de defesa, ao entender que o acervo probatório era suficiente para a adoção da medida extrema. Colegiado manteve decisão que…
Ministros afastaram subrogação automática do novo proprietário ao arrendamento Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a perda da propriedade de imóvel rural por decisão judicial implica a extinção do contrato de arrendamento, sem necessidade de ação específica para rescisão ou despejo, e sem subrogação automática do novo proprietário nas obrigações contratuais firmadas anteriormente. Leia Mais STJ: Arrendatário…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado da ação de conhecimento em que foi decretada a partilha. De acordo com o processo, um dos companheiros ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável, incluindo partilha de bens e…
Não é possível reconhecer usucapião — nem mesmo quando arguido como defesa — sobre imóvel situado em área de preservação permanente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso apresentado por um ocupante que alegava exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta havia mais de 20 anos sobre uma área rural às margens de um…
Colegiado decidiu que a união estável e o nascimento de um filho após a hipoteca de um imóvel podem garantir a impenhorabilidade do bem, desde que comprovado seu uso como residência familiar A 3ª turma do STJ firmou entendimento unânime de que a comprovação de que um imóvel é utilizado como residência familiar permite o reconhecimento de sua impenhorabilidade, mesmo…
