A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara de Itapecerica da Serra (SP), proferida pelo juiz Bruno Cortina Campopiano, que rejeitou o pedido de uma mulher para usar o sobrenome do ex-marido após o divórcio. A autora da ação alegou que os filhos não têm seu nome de solteira…
O ano de 2024 terminou com uma decisão alvissareira para todos os que defendem a possibilidade de renúncia prévia a direitos sucessórios, especialmente quando realizada reciprocamente entre cônjuges e companheiros em pacto antenupcial ou convivencial. Estou entre aqueles que entendem válido e eficaz esse tipo de negócio jurídico, conforme me manifestei aqui em colunas passadas [1]. Pois bem, em outubro…
A manutenção do sobrenome da ex-mulher pelo ex-marido, em situações em que o relacionamento terminou em meio a caso de violência doméstica comprovada, viola o princípio da dignidade humana. A conclusão é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher para obrigar que o ex-marido…
Decisão condiciona alienação à destinação de parte do valor para aquisição de residência digna. A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a penhora de imóvel de alto padrão declarado como bem de família, desde que seja garantida ao devedor a possibilidade de adquirir nova moradia digna com parte do valor obtido na alienação judicial. O imóvel, situado em…
Em razão do recesso judiciário de final de ano, que ocorre entre 20/12 e 6/1, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou comunicados e portaria que regulamentam os regimes de plantão especial em 1ª e 2ª instâncias. Saiba mais: 1º Grau – Conforme Comunicado Conjunto nº 948/24, os plantões serão realizados das 9 às 13 horas. Na Capital, os…
Tribunal decidiu que ocupação exclusiva de imóvel comum permite cobrança de aluguel. A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso para permitir o prosseguimento de ação de arbitramento de aluguel em favor de um dos coproprietários de imóvel comum. A decisão reformou determinação anterior que suspendia o processo até a conclusão da partilha em ação de…
A obrigação dos pais de prestar alimentos cessa com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor. A regra do artigo 1.708 do Código Civil é clara nesse sentido e foi aplicada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para desobrigar uma mulher de continuar pagando pensão para o filho que tem…
Para colegiado, adesão ao seguro pelo consumidor foi consciente e vantajosa. A contratação de seguro prestamista junto ao financiamento não caracteriza venda casada. Assim decidiu, por unanimidade, a 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, entendendo que a contratação do seguro, realizada de forma livre e opcional, representa a liberdade de escolha e beneficia o consumidor. O que é seguro…
Mandado de segurança – Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD e dos emolumentos cartorários incidentes sobre imóvel urbano objeto de sucessão “causa mortis” – Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado no tocante aos emolumentos e despesas cartorárias – Atribuição dos Tabeliães de Notas ou Oficiais do Registro de Imóveis e não do Secretário da Fazenda Estadual – Valor…
Representação do MPC – Ministério Público de Contas questiona capitalização utilizada pelo TJ/SP para a taxa Selic nos cálculos de precatórios. O MPC – Ministério Público de Contas apresentou representação ao TCE/SP apontando irregularidades no cálculo de juros em pagamentos de precatórios. A denúncia, embasada em inspeção do CNJ, revelou pagamento superior ao devido em mais de R$ 41 milhões,…
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que reconheceu o erro de cálculo de uma construtora na cobrança decorrente da venda de um imóvel. Na primeira instância, foi feita perícia contábil que apontou que o saldo devedor correto a ser pago pelos autores da ação era de R$ 38.922,87, enquanto a…
Decisões judiciais confirmam a não incidência do ITBI em partilhas não onerosas, reforçando a jurisprudência e destacando conflitos com legislações municipais. O ITBI – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis é um imposto de competência municipal que tem como fato gerador, em suma, a transmissão da propriedade imóvel, a título oneroso, seguida, necessariamente, do imprescindível registro no Cartório…
Decisão se baseou na falta de registro da convenção que supostamente retirava esse direito 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão que assegurou à proprietária de sala em edifício comercial o direito ao uso de vaga de garagem. Colegiado entendeu que a exclusão da vaga não foi registrada formalmente no cartório de imóveis, como exige a lei.…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a RESOLUÇÃO Nº 590/2024 que dispõe sobre os ajustes pontuais no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 01 de novembro, abaixo reproduzido. Clique para ler a RESOLUÇÃO Nº 590/2024 na íntegra. Fonte: TJ/SP
A recente decisão do TJSP admite renúncia sucessória entre cônjuges via pacto antenupcial, valorizando a autonomia privada e modernizando o planejamento sucessório Nos autos da apelação cível 1000348-35.2024.8.26.0236, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão relevante no que diz respeito aos planejamentos sucessórios realizados perante a legislação brasileira, admitindo a possibilidade de registro…