O TJ/SP, no Agravo de Instrumento nº 2365670-04.2025.8.26.0000, decidiu pela manutenção da CDHU no polo passivo de execução fiscal de IPTU, rejeitando a tese de imunidade recíproca. O entendimento firmado destacou que, por se tratar de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica em sentido estrito, incide a vedação de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, conforme o…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou convite institucional ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) para participação no Regionais em Ação – Campinas, representado pela 1ª Tabeliã de Notas de Campinas, Maria Paula Bittante Oliveira Barrichello, e pela 3ª Tabeliã de Notas de Jundiaí, Ana Carolina Fanucci Moraes de Almeida. A iniciativa…
O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 1005496-94.2022.8.26.0010, reafirmou entendimento relevante sobre a configuração da usucapião familiar prevista no art. 1.240-A do Código Civil. No caso, a autora alegava abandono do lar pelo ex-cônjuge para fins de aquisição integral do imóvel. Contudo, a Corte concluiu que a mera separação de fato e a saída…
Corte destacou necessidade de comprovação de abandono voluntário e injustificado do lar para a usucapião familiar A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou pedido de usucapião familiar apresentado por uma mulher contra o ex-companheiro em relação a imóvel adquirido durante o casamento. O colegiado concluiu que não ficou comprovado o abandono do lar exigido para…
Solicitação via formulário online até 23 de março O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou o prazo para que candidatos do 5º Exame Nacional da Magistratura (5º Enam) e do 3º Exame Nacional dos Cartórios (3º Enac) que tenham domicílio no estado solicitem a validação da autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda), nos termos do Edital nº 1/26.…
A 2ª VRPSP autorizou a expedição de certidão de uma escritura pública digital declarada incompleta. A decisão foi proferida em Pedido de Providências no qual a parte interessada solicitava a certidão de um ato relativo a uma cessão de direitos creditórios. O ato não chegou a ser finalizado porque uma das partes notou um equívoco nos valores acordados durante a…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público para suspender dispositivos da lei municipal que alteraram regras de zoneamento e uso do solo na revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico de São Paulo. Na decisão, o relator Luis Fernando Nishi entendeu que há indícios de violação às exigências…
Processo 1001009-63.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1001009-63.2026.8.26.0100 Processo 1001009-63.2026.8.26.0100 – Pedido de Providências – Petição intermediária – A.S.M.F. – – S.E.M.S. – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de pedido de providências formulado por A. S. M. F. e S. E. M. S., que requerem seja atribuído sigilo a Atas Notariais, requeridas e lavradas a seu mando, perante o…
Presidente Francisco Loureiro à frente do Tribunal no biênio A posse administrativa dos novos integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), da Diretoria da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e da Ouvidoria eleitos para o biênio 2026/2027 foi destaque em diversos veículos de imprensa. Estadão, Record, UOL e Record News, entre outros, noticiaram o ato, que aconteceu ontem (7) no…
O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou luto oficial de três dias em todas as unidades judiciárias do estado pela morte da desembargadora Claudia de Lima Menge, integrante da 32ª Câmara de Direito Privado. Em nota, o TJ-SP comunicou e lamentou o falecimento da magistrada, que será lembrada por todos que com ela conviveram como exemplo de dedicação, integridade…
Escola promoveu 2768 ações formativas no biênio A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) disponibilizou o Relatório de gestão do biênio 2024/2025, que relaciona as ações pedagógicas e realizações institucionais e estruturais do período, além de dados estatísticos e informações sobre a estrutura administrativa, áreas temáticas, instrutores e parceiros da Escola, entre outras. De janeiro de 2024 a outubro de 2025…
Ato realizado no Palácio da Justiça O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, hoje (7), no Salão Nobre Ministro Costa Manso, a posse administrativa dos integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), da Diretoria da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e da Ouvidoria eleitos para o biênio 2026/2027. O ato, em evento sem formalidades, reuniu magistrados, servidores, familiares dos…
A cerimônia de posse administrativa dos integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), da ouvidora e do ouvidor substituto e da diretoria da Escola Paulista da Magistratura (EPM) acontece hoje, quarta-feira (7), às 14h, no Salão Nobre “Ministro Costa Manso”, no Palácio da Justiça, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TJ/SP no YouTube. Fonte: TJ/SP
Cerimônia será quarta (7), com transmissão ao vivo A posse administrativa dos integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), da ouvidora e do ouvidor substituto e da diretoria da Escola Paulista da Magistratura (EPM) será quarta-feira (7), às 14 horas. A cerimônia ocorrerá no Salão Nobre “Ministro Costa Manso”, no Palácio da Justiça, com transmissão ao vivo pelo canal do…
Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro presidirá o novo certame; confira a lista completa dos membros aprovados pelo Conselho Superior da Magistratura O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) não perdeu tempo. Poucos dias após o Conselho Superior da Magistratura autorizar a abertura do 14º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro,…
