TJ/SP - CNB/SP Institucional

DJE: Processo 1007743-64.2025.8.26.0100 – TJ/SP julga impossibilidade de registro de escritura pública por alienação de vaga de garagem a não condômino e manutenção da indisponibilidade de bens na CNIB

Geral, Notícias 25/02/2025 By Guilherme Brown

Processo 1007743-64.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1007743-64.2025.8.26.0100 Processo 1007743-64.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Bergen Incorporação Ltda – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para manter os óbices registrários. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP) Íntegra da decisão: SENTENÇA Processo nº: 1007743-64.2025.8.26.0100 Classe…

DJE: Apelação n° 1146173-30.2024.8.26.0100 – TJ/SP julga apelação sobre registro de bem de família: possibilidade de instituição sobre imóvel com alienação fiduciária

Geral, Notícias 25/02/2025 By Guilherme Brown

Apelação Cível nº 1146173-30.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1146173-30.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1146173-30.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000166283 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1146173-30.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FLAVIA ABREU RIBEIRO, é apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO…

DJE: Apelação n° 1003972-10.2024.8.26.0037 – TJ/SP decide sobre registro de escritura pública de inventário cumulativo: legalidade da cumulação de inventários extrajudiciais de cônjuges falecidos em momentos distintos

Geral, Notícias 25/02/2025 By Guilherme Brown

Apelação Cível nº 1003972-10.2024.8.26.0037 Espécie: APELAÇÃO Número: 1003972-10.2024.8.26.0037 Comarca: ARARAQUARA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1003972-10.2024.8.26.0037 Registro: 2025.0000166290 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003972-10.2024.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante VIVIANE REGINA TOSO BERNARDO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO…

DJE: Apelação n° 1002073-36.2024.8.26.0664 – TJ/SP julga apelação sobre registro de doação com cláusulas restritivas: análise da sub-rogação de direitos e validade do ato jurídico

Geral, Notícias 25/02/2025 By Guilherme Brown

Apelação Cível nº 1002073-36.2024.8.26.0664 Espécie: APELAÇÃO Número: 1002073-36.2024.8.26.0664 Comarca: VOTUPORANGA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1002073-36.2024.8.26.0664 Registro: 2025.0000166287 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002073-36.2024.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante MIGUEL JOAO GOSSN, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS…

DJE: Pedido de Providências nº 0007073-43.2024.8.26.0564 – TJ/SP julga sobre abertura de cartões de assinatura com documentos falsificados

Geral, Notícias 24/02/2025 By Guilherme Brown

Processo 0010093-76.2024.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0010093-76.2024.8.26.0100 Processo 0010093-76.2024.8.26.0100 Pedido de Providências – VISTOS.Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, à vista de ofício expedido pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro (…), da Comarca desta Capital, no qual se noticiou a abertura de cartão de assinaturas e reconhecimento…

Anoreg/SP: TJ/SP mantém cobrança de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros em empresa familiar

Geral, Notícias 18/02/2025 By Guilherme Brown

Para não ser confundida com uma doação tributada pelo ITCMD, a distribuição desproporcional de lucros lícita deve ser desprovida de liberalidade e deve informar um propósito negocial que justifique a sua ocorrência. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento a recurso de uma empresa familiar…

TJ/SP inicia prazo para autodeclaração de candidatos negros do 1º Exame Nacional dos Cartórios

Geral, Notícias 17/02/2025 By Guilherme Brown

Solicitação por formulário on-line até 27 de fevereiro O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou, hoje (14), o período para que candidatas e candidatos do 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) com domicílio no Estado de São Paulo solicitem a validação da autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda). A solicitação pode ser feita até 27 de fevereiro, exclusivamente…

DJE: Apelação n° 1145778-38.2024.8.26.0100 – TJ/SP julga apelação sobre registro de escritura de inventário: controvérsia sobre regime de bens e regularidade na digitalização de documentos

Geral, Notícias 14/02/2025 By Guilherme Brown

Apelação n° 1145778-38.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1145778-38.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1145778-38.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000123685 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1145778-38.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCO LANDRONI, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA…

DJE: Apelação n° 1134789-70.2024.8.26.0100 – TJ/SP afasta cobrança de ITBI sobre partilha de bens em divórcio, determinando o registro de escritura pública

Geral, Notícias 14/02/2025 By Guilherme Brown

Apelação n° 1134789-70.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1134789-70.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1134789-70.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000123682 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1134789-70.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONSUELO ITALA PONTIROLLI LUZZATI SANDRI, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO…

DJE: Apelação n° 1014156-82.2024.8.26.0309 – TJ/SP decide sobre renúncia à propriedade imobiliária: competência registral, bloqueio judicial e legitimidade no registro do ato

Geral, Notícias 14/02/2025 By Guilherme Brown

Apelação n° 1014156-82.2024.8.26.0309 Espécie: APELAÇÃO Número: 1014156-82.2024.8.26.0309 Comarca: JUNDIAÍ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1014156-82.2024.8.26.0309 Registro: 2025.0000123684 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014156-82.2024.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que são apelantes JOSÉ AURELIO PIOVESANA e DAIRCE FURLANETO PIOVESANA, é apelado 2º OFICIAL DE…

26° Tabelionato de Notas: Nova regra do TJ/SP exige escritura pública para cessão de precatórios

Geral, Notícias 11/02/2025 By Guilherme Brown

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) publicou o Provimento nº 2.753/24, que estabelece a obrigatoriedade de escritura pública para a cessão de créditos de precatórios visando à alteração de titularidade. Essa medida visa aumentar a segurança e a transparência nas transações de precatórios, atendendo às recomendações do Conselho Nacional de Justiça para aprimorar a gestão desses…

Conjur: Indenização por morte não precisa ser repartida entre os herdeiros, diz TJ/SP

Geral, Notícias 11/02/2025 By Guilherme Brown

A indenização por morte não compõe o patrimônio da pessoa que perdeu a vida e, dessa maneira, não precisa ser repartida entre os seus herdeiros. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Sueli Juarez Alonso, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, na…

Artigo: A renúncia antecipada à herança e o pacto antenupcial: sobre recente decisão do TJ/SP – por Mellina Galvanin

Artigos, Geral, Uncategorized 30/01/2025 By Guilherme Brown

O Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente decidiu um caso que promete gerar um impacto significativo nas discussões sobre direito sucessório e pactos antenupciais. Uma decisão recente reconheceu a validade da renúncia antecipada à herança realizada entre cônjuges no pacto antenupcial, o que poderia ser considerado como uma contrariedade ao antigo princípio jurídico da proibição de “pacta corvina” (acordo…

Migalhas: OAB/SP e TJ/SP criam grupo para combater a litigância predatória

Geral, Notícias 29/01/2025 By Guilherme Brown

Primeira reunião destaca a necessidade de esforços conjuntos para garantir eficiência e integridade na administração da Justiça Na última quarta-feira, 22, foi realizada a primeira reunião presencial entre a OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e a Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/SP para a criação de um grupo de trabalho conjunto voltado ao combate à litigância…

Migalhas: CNH vencida é válida para embarque em voo doméstico, decide TJ/SP

Geral, Notícias 28/01/2025 By Guilherme Brown

Com a decisão, passageira impedida de viajar será indenizada por companhia aérea Mesmo vencida, a Carteira Nacional de Habilitação pode ser usada para embarque em voo doméstico. Assim concluiu a 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao condenar empresa aérea a indenizar consumidora que foi barrada no embarque de um voo de Guarulhos/SP a Palmas/TO. Reparação foi fixada em…

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