O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu o envio ao Supremo Tribunal Federal de dois recursos que discutem a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado após a reforma tributária, em casos de doador residente no exterior. O presidente da Seção de Direito Público do TJ/SP, desembargador Torres de Carvalho, admitiu, em decisões distintas,…
No Recurso Administrativo nº 1048022-50.2021.8.26.0224, a CGJ/SP deu provimento ao recurso interposto contra recusa de retificação de escritura pública de compra e venda. A retificação havia sido negada sob o fundamento de alteração substancial do negócio jurídico, mas restou demonstrado que houve erro na qualificação notarial, ao autorizar a alienação de fração do imóvel superior à parcela pertencente ao espólio…
Processo 0013238-09.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0013238-09.2025.8.26.0100 Processo 0013238-09.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – Ouvidoria Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Eduardo Francisco de Oliveira Junior e outro – Juiz(a) de Direito: Fernanda Perez Jacomini VISTOS, Cuida-se de representação formulada por patrono de herdeiras em procedimento de inventário…
Apelação n° 1019042-71.2024.8.26.0068 Espécie: APELAÇÃO Número: 1019042-71.2024.8.26.0068 Comarca: BARUERI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1019042-71.2024.8.26.0068 Registro: 2025.0000443076 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019042-71.2024.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante EDUARDO JOVANINI DE SOUZA LIMA, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS…
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Apelação n° 1182120-48.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1182120-48.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1182120-48.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000379973 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1182120-48.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GUILHERME LOPES NAKAMOTO, é apelado 11º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS…
Apelação n° 1016260-14.2023.8.26.0590 Espécie: APELAÇÃO Número: 1016260-14.2023.8.26.0590 Comarca: SÃO VICENTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1016260-14.2023.8.26.0590 Registro: 2025.0000379972 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016260-14.2023.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante THIAGO SALMOIRAGHI DE SOUZA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE…
Apelação n° 1000002-36.2024.8.26.0058 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000002-36.2024.8.26.0058 Comarca: AGUDOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1000002-36.2024.8.26.0058 Registro: 2025.0000334737 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000002-36.2024.8.26.0058, da Comarca de Agudos, em que é apelante GERALDO RICARDO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA…
Apelação n° 1170967-18.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1170967-18.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1170967-18.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000289644 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1170967-18.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CID FERNANDO GONÇALVES PINHEIRO, é apelado QUINTO OFICIAL DE REGISTRO DE…
Apelação n° 1014989-64.2024.8.26.0224 Espécie: APELAÇÃO Número: 1014989-64.2024.8.26.0224 Comarca: GUARULHOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1014989-64.2024.8.26.0224 Registro: 2025.0000289642 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014989-64.2024.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes ADALBERTO FÁBIO DA CUNHA e LÚCIA GRAÇA DA CUNHA ENCARNAÇÃO, é apelado…
Apelação n° 1001210-81.2024.8.26.0405 Espécie: APELAÇÃO Número: 1001210-81.2024.8.26.0405 Comarca: OSASCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1001210-81.2024.8.26.0405 Registro: 2025.0000289637 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001210-81.2024.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante LUIZ MULLER, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS…
Tribunal reconheceu a ilegitimidade passiva da mulher O TJ/SP, por meio da 18ª câmara de Direito Público, decidiu pela extinção de uma execução fiscal relacionada ao IPTU do exercício de 2022, apontando ilegitimidade passiva da parte executada. A controvérsia se originou após a executada alegar que não mais possuía a propriedade do imóvel em questão desde março de 1999, após…
Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ao menos 15 ações contestando cobranças do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior. Neste período, a corte foi majoritariamente favorável ao contribuinte, reconhecendo a não incidência do imposto em 11 decisões. Os dados constam em levantamento feito…
Sua prática encontra respaldo legal no artigo 1.007 do Código Civil que preceitua que, “salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas”. Da interpretação de tal dispositivo depreende-se, portanto, que é necessário…
Apelação n° 1117219-71.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1117219-71.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1117219-71.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000273363 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1117219-71.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROBERTA SERSON PESTANA, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS…
