CBS e IBS foram concebidos para caminhar juntos. Deixar cada esfera negociar sob critérios próprios pode reabrir distorções e litígios que a reforma quis eliminar O consenso, ponto central da transação, será possível no cenário pós-reforma? A reforma tributária sobre o consumo, inaugurada pela EC 132/23, agora prevista no art. 145, §3º, da Constituição Federal, introduziu princípios de aplicação para…
O instrumento jurídico da transação tributária é a ponte que une a necessidade do contribuinte à eficiência do Estado, transformando litígios em soluções e incertezas em oportunidades Fato: A transação tributária é um acordo entre o contribuinte e o Estado para resolver ou prevenir litígios relacionados a créditos tributários e não tributários. É uma poderosa ferramenta que facilita…

